Páginas

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Jandaíra: prefeita anula doações de terrenos doados no final da gestão passada.



A Prefeita de Jandaíra, Marina Dias Marinho publicou nesta sexta feira (13) o decreto municipal 007/2017 que anula a Lei Municipal Nº 374/2016 que autorizou o ex-prefeito Beto Roque a doar vários terrenos da área do Parque de Vaquejada do município. A prefeita alega além da Constituição Federal para o ato segundo o decreto ilegal baseado no artigo 57 da Lei Orgânica do Município e o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, ou seja, a Lei de Licitações.

Ainda alegou também que não existem arquivos de doações na Prefeitura e que as pessoas que até agora procurou a atual gestão apresentaram termos de doação com firmas reconhecidas apenas após o dia 04 de janeiro, ou seja, após a saída do gestor passado. A Prefeita também determinou que a Secretaria Municipal de Assistência Social cadastre todas as famílias donatárias dos termos anulados em programas sociais de habitação.

Para mais detalhes acessem o decreto AQUI.
Portaria sobre cadastro em programas sociais, clique AQUI

Por Jocelino Dantas

Sem comentários:

Enviar um comentário