João Maia afirma que houve 'vacilo jurídico'
O deputado federal João Maia (PR) afirmou ontem que um "vacilo jurídico" explica a irregularidade apontada pelo Ministério Público Federal (MPF) quando da feitura de programas de financiamento e apoio a servidores públicos pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (AGN) na época em que era presidente do Conselho de Administração. Ele disse ainda que a infração poderia ter sido evitada caso a assessoria jurídica da AGN à época tivesse alertado para a resolução de nº 2.828/2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que não permite a participação de agência de fomento em programas similares.
"Eu não conhecia essa decisão [do CMN]. Se eu conhecesse não teria aprovado", garantiu ele. João Maia explicou que quando se pensou em criar os dois programas de financiamento o foco era ajudar o servidor público e ao mesmo tempo "tirar do buraco" a AGN, entidade que, segundo ele, nutria de uma situação caótica. Ele relatou que a ideia foi apresentada pela diretoria da Agência, que convenceu os demais sobre a viabilidade de ingressá-la no ramo do crédito consignado com uma taxa menor do que os concorrentes. "Além de beneficiar o servidor beneficiava a própria agência porque esse filão era rentável. Era um crédito sem risco porque emprestava e não tinha perigo de não receber", rememorou ele.
O deputado assinala que os dois programas criados na época se configuraram em "um sucesso" não só do ponto de vista dos servidores como também como suporte para retirar a AGN da situação difícil na qual se encontrava. O MPF pôs na na cronologia da investigação contra João Maia os anos de 2005 a 2008. Mas ele enfatiza que fez parte efetivamente do Conselho Administrativo entre 2004 e 2006. "Eu saí em 2006 quando fui candidato, mas essas alterações demoram muito porque o Banco Central é muito criterioso e muitas vezes o substituto tarda a ser aceito", observou ele.
João Maia admitiu que participou das reuniões que aprovaram a criação dos programas. Ele disse que na ocasião considerou as propostas interessantes e por isso contribuiu com o seu aval. O objeto da investigação tem motivação em uma auditoria do Banco Central que disse que a Agência não pode fazer crédito consignado. João Maia foi ouvido em Brasília em dezembro de 2011, antes do período natalino. Ele disse que assim que recebeu o chamado do Supremo Tribunal Federal (STF) se apresentou para prestar esclarecimentos. "Estou tranquilo porque esses programas beneficiaram a agência e além disso não houve acusação de desvio nem tampouco de benefício próprio nem para a diretoria nem para o conselho e nem para ninguém. A questão toda é uma resolução, quer dizer que o lado jurídico da agência não nos alertou", destacou ele.
Além de conceder entrevista à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o deputado também divulgou nota sobre as notícias que tratam do inquérito. Na nota, ele destaca que não houve acusações de benefício pessoal. "Em nenhum momento foi dito ou alegado em qualquer instância que tivesse havido quaisquer desvios de recursos ou benefícios pessoais com essa política, devendo-se o inquérito única e exclusivamente a uma norma técnica do Conselho Monetário Nacional que, segundo o Banco Central do Brasil, proibiria a AGN de realizar tais investimentos", afirmou.
Ele fez também a defesa das implicações econômicas e sociais do programa implementado quando era presidente do conselho da AGN. "O programa teve impacto extremamente positivo para os servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Do ponto de vista econômico, contribuiu para a recuperação financeira da AGN", disse.
Inquérito
O que é o inquérito
O deputado João Maia está sendo investigado através de inquérito de n.º 3324/11, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta irregularidade no âmbito da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) quando ele era membro do Conselho de Administração.
O artigo que supostamente foi infringido
"Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A suposta irregularidade
O Banco Central constatou irregularidades no uso de R$ 2,9 milhões das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) e de R$ 3,3 milhões de Certificado de Depósito Bancário (CDBs). Além disso, há suspeita de que, ao executar um programa de empréstimo a servidores, a AGN desenvolveu atividades para a qual não estava autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.
A suspeita
A Procuradoria da República apontou indícios de crime contra o sistema financeiro nacional.
A investigação
O parlamentar é investigado por, supostamente, infringir a Lei 7.492, de 16 junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Defesa de João Maia:
Em nenhum momento foi dito ou alegado em qualquer instância que tivesse havido quaisquer desvios de recursos ou benefícios pessoais com essa política (de empréstimos), devendo-se o inquérito única e exclusivamente a uma norma técnica do Conselho Monetário Nacional que, segundo o Banco Central do Brasil, proibiria a AGN de realizar tais investimentos (e cujo teor desconhecia à época em que votei de forma favorável a estes
Trecho de nota distribuída pelo deputado João Maia
Aldair Dantas
João Maia divulga nota na qual destaca que não foi acusado de desvios ou benefícios pessoais
João Maia divulga nota na qual destaca que não foi acusado de desvios ou benefícios pessoais"Eu não conhecia essa decisão [do CMN]. Se eu conhecesse não teria aprovado", garantiu ele. João Maia explicou que quando se pensou em criar os dois programas de financiamento o foco era ajudar o servidor público e ao mesmo tempo "tirar do buraco" a AGN, entidade que, segundo ele, nutria de uma situação caótica. Ele relatou que a ideia foi apresentada pela diretoria da Agência, que convenceu os demais sobre a viabilidade de ingressá-la no ramo do crédito consignado com uma taxa menor do que os concorrentes. "Além de beneficiar o servidor beneficiava a própria agência porque esse filão era rentável. Era um crédito sem risco porque emprestava e não tinha perigo de não receber", rememorou ele.
O deputado assinala que os dois programas criados na época se configuraram em "um sucesso" não só do ponto de vista dos servidores como também como suporte para retirar a AGN da situação difícil na qual se encontrava. O MPF pôs na na cronologia da investigação contra João Maia os anos de 2005 a 2008. Mas ele enfatiza que fez parte efetivamente do Conselho Administrativo entre 2004 e 2006. "Eu saí em 2006 quando fui candidato, mas essas alterações demoram muito porque o Banco Central é muito criterioso e muitas vezes o substituto tarda a ser aceito", observou ele.
João Maia admitiu que participou das reuniões que aprovaram a criação dos programas. Ele disse que na ocasião considerou as propostas interessantes e por isso contribuiu com o seu aval. O objeto da investigação tem motivação em uma auditoria do Banco Central que disse que a Agência não pode fazer crédito consignado. João Maia foi ouvido em Brasília em dezembro de 2011, antes do período natalino. Ele disse que assim que recebeu o chamado do Supremo Tribunal Federal (STF) se apresentou para prestar esclarecimentos. "Estou tranquilo porque esses programas beneficiaram a agência e além disso não houve acusação de desvio nem tampouco de benefício próprio nem para a diretoria nem para o conselho e nem para ninguém. A questão toda é uma resolução, quer dizer que o lado jurídico da agência não nos alertou", destacou ele.
Além de conceder entrevista à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o deputado também divulgou nota sobre as notícias que tratam do inquérito. Na nota, ele destaca que não houve acusações de benefício pessoal. "Em nenhum momento foi dito ou alegado em qualquer instância que tivesse havido quaisquer desvios de recursos ou benefícios pessoais com essa política, devendo-se o inquérito única e exclusivamente a uma norma técnica do Conselho Monetário Nacional que, segundo o Banco Central do Brasil, proibiria a AGN de realizar tais investimentos", afirmou.
Ele fez também a defesa das implicações econômicas e sociais do programa implementado quando era presidente do conselho da AGN. "O programa teve impacto extremamente positivo para os servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Do ponto de vista econômico, contribuiu para a recuperação financeira da AGN", disse.
Inquérito
O que é o inquérito
O deputado João Maia está sendo investigado através de inquérito de n.º 3324/11, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta irregularidade no âmbito da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) quando ele era membro do Conselho de Administração.
O artigo que supostamente foi infringido
"Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A suposta irregularidade
O Banco Central constatou irregularidades no uso de R$ 2,9 milhões das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) e de R$ 3,3 milhões de Certificado de Depósito Bancário (CDBs). Além disso, há suspeita de que, ao executar um programa de empréstimo a servidores, a AGN desenvolveu atividades para a qual não estava autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.
A suspeita
A Procuradoria da República apontou indícios de crime contra o sistema financeiro nacional.
A investigação
O parlamentar é investigado por, supostamente, infringir a Lei 7.492, de 16 junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Defesa de João Maia:
Em nenhum momento foi dito ou alegado em qualquer instância que tivesse havido quaisquer desvios de recursos ou benefícios pessoais com essa política (de empréstimos), devendo-se o inquérito única e exclusivamente a uma norma técnica do Conselho Monetário Nacional que, segundo o Banco Central do Brasil, proibiria a AGN de realizar tais investimentos (e cujo teor desconhecia à época em que votei de forma favorável a estes
Trecho de nota distribuída pelo deputado João Maia
FONTE: TRIBUNA DO NORTE
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