No último dia 27/05 foi sancionada pelo Governo Federal a Lei Complementar nº 173/2020 que destinará aos Municípios um Auxílio Financeiro com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento a COVID-19, já que, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as perdas com FPM, ICMS, FUNDEB e demais TRIBUTOS IRÃO SOMAR o montante de R$ 74,4 bilhões de reais. No entanto, diante deste cenário de queda de arrecadação, esta lei irá recompor apenas 30% do total das perdas.
Nosso Município receberá o montante de R$ 687.019,33 dividido em 04 parcelas. Deste total, R$99.617,70, deverá ser destinado para Saúde e Assistência Social. Tais recursos serão creditados na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Assim, está previsto para o próximo dia 15 de junho o crédito da primeira parcela deste auxílio, que corresponderá ao montante de R$ 171.754,83; no qual R$ 24.904,43 será destinado a ações de Saúde e Assistência Social e R$ 146.850,41 são de livre aplicação por parte do município, como forma de compensação pelas perdas já citadas.
As demais parcelas serão de igual valor e seus créditos estão previstos para os meses subsequentes, quer seja, julho, agosto e setembro. Valores extremamente importantes e valiosos para nossa querida Jandaíra.
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