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O
projeto da Ficha Limpa, prevendo a vedação de cargos comissionados que tenham
sido condenados em órgãos de colegiado, está sendo finalizado pelo Governo do
Estado para ser enviado a Assembleia Legislativa. A proposta, que foi enviada
ao Executivo como minuta pelo Ministério Público Estadual, foi analisada pela
Consultoria Geral do Estado e remetida para o Gabinete Civil, onde se encontra,
no momento.
O consultor geral, José Marcelo Costa, explicou que o princípio
da Ficha Limpa a ser proposta pelo Governo Rosalba Ciarlini é semelhante a que
foi validada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos políticos. Mas há
algumas mudanças adequando a situação peculiar do próprio Estado.
“O Ministério Público encaminhou a minuta do projeto e o que fizemos
foi uma revisão, uma harmonização para o Governo”, disse o consultor geral. As
adaptações contemplaram redações sobre a competência, as medidas adotadas. No
caso da Ficha Limpa estadual serão abrangidos os cargos comissionados da
administração direta. Já as empresas estatais, como é o caso da Caern, Ceasa, a
exigência da Ficha Limpa é para os dirigentes. “Essas empresas elas têm seus
próprios estatutos”, pondera o consultor Geral do Estado.
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