Parazinho: o ex-gestor Genival de Melo Martins, terá que a ressarcir o montante de R$ 12.276,83 (doze mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).

o ex-gestor Genival de Melo Martins

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Inquérito Civil nº 06.2015.00004408-0

RECOMENDAÇÃO nº 007/2015 - 1ªPmJJC

(...)

Através da Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, considerando que:

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009);

6 – esta Promotoria de Justiça constatou no Inquérito Civil nº 06.2015.00004408-0, a existência do Acórdão nº 255/2013, o qual condena o ex-gestor Genival de Melo Martins, a ressarcir o montante de R$ 12.276,83 (doze mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos),

Acórdão nº 1171/2009, o qual condena o ex-gestor Marineto Tarquino da Silva, a ressarcir o montante de R$ 12.224,16 (doze mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).

E Acórdão nº 143/2013, o qual condena o ex-gestor Espólio de Geraldo Torres de Paula, a ressarcir o montante de R$ 2.992,05 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e cinco centavos) aos cofres públicos;

 7- os referidos acórdãos também cominaram aos ex-gestores multas nos valores de 20% entre outros percentuais, a considerando as condições peculiares de cada caso, a ser recolhido aos cofres do Estado;

 RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Parazinho e ao Procurador-Geral ou Assessor Jurídico do mesmo Município que promovam a execução judicial das condenações de ressarcimento ao Erário imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado a Genival de Melo Martins, Marineto Tarquino da Silva e Espólio de Geraldo Torres de Paula, através dos Acórdãos de nºs 255/2013, nº 1171/2009 e  nº 143/2013 - TC .

RECOMENDA também ao Procurador-Geral do Estado que promova a execução das multas cominadas pelo Tribunal de Contas do Estado aos Srs. Genival de Melo Martins, Marineto Tarquino da Silva e Espólio de Geraldo Torres de Paula, através dos Acórdãos de nºs 255/2013, nº 1171/2009 e  nº 143/2013 – TC, respectivamente.

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.

Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

Remeta-se a Recomendação a seus destinatários, requisitando ainda aos destinatários que informem, em 15 (quinze) dias, as providências tomadas.

João Câmara, 14 de julho de 2015.

Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro

Promotora de justiça Substituta