DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE,
INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO
COMUNICADO
Comunicamos que o Ministério da Saúde, por intermédio de seu Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria-Executiva, coordenador do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) identificou que os entes listados abaixo permanecem, até a data de 25/4/2014, sem a homologação das informações acerca da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde, referente ao exercício financeiro de 2013.
A ausência de homologação das informações no SIOPS é considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em saúde. Nos termos do parágrafo único do art. 7 do Decreto n 7.827, de 16/10/2012, o prazo para a homologação dos dados é de trinta dias da emissão da notificação automática do sistema. Com alterações trazidas pelo Decreto n 8.201, de 6 de março de 2014, esse prazo passou a ser de 120 dias, excepcionalmente para o ano de 2014 e, portanto, termina em 30 de maio de 2014. Assim, faz-se necessária a regularização da referida pendência.
Caso não haja a regularização da homologação dos dados no SIOPS, no prazo estabelecido pelo Decreto n 8.201, de 2014, o ente estará sujeito à suspensão das transferências constitucionais de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art.159, da Constituição.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
p/Departamento
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