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A Lei da Ficha Limpa deve voltar à
pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira
(15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma,
cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com
o voto do ministro Antônio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um
pedido de vista em 1º de dezembro.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um
projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de
eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para
barrar candidatos com pendências na Justiça.
Alguns políticos chegaram a ter o
registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque,
depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser
aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas nas
eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha
Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que
pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei.
As outras ações são do PPS – que pede
que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho
Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que
torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da
profissão por órgão profissional competente.
fonte: guamaréemdias
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