STF determina que o Governo Rosa vai ter que depositar o “dindin” do TJ/RN

Com informações da Tribuna do Norte:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo  Lewandowski, determinou que o governo do Estado repasse integralmente a parcela do duodécimo de outubro. Relator do processo que foi impetrado pelo Tribunal de Justiça contra o Executivo, o ministro acatou “em parte” o pedido feito pelo Judiciário potiguar.

“Com relação ao secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, e, na parte conhecida, defiro, em parte, o pedido liminar formulado, para determinar que a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente”, determinou o ministro.

Na petição na qual o TJ deu entrada no STF, o advogado informou que esse repasse mensal referente ao duodécimo equivale a R$ 57 milhões.

MS 31671 – MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

Origem:	RN – RIO GRANDE DO NORTE
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)	CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
IMPDO.(A/S)	GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/10/2012	Comunicação assinada		Ofício – Envio Petição Inicial PGE/RN Ingresso Interessado – Relator
25/10/2012	Comunicação assinada		Ofício Fax – Comunicação Decisão Liminar Relator – Informações MS – Relator
25/10/2012	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para excluir o Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte como impetrado.
25/10/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Decisão de 25/10/2012.
25/10/2012	Liminar deferida em parte	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Em 25/10/2012: “(…) Isso posto, não conheço desta impetração, pelas razões acima expostas, com relação ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, e, na parte conhecida, defiro, em parte, o pedido liminar formulado, para determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente.”
22/10/2012	Petição		Petição: 55169 Data: 22/10/2012 16:25:45.393 GMT-02:00
17/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2012	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/10/2012	Autuado
17/10/2012	Protocolado