O Núcleo de Julgamento dos Processos que envolvem casos de improbidade administrativa e corrupção, referente à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu sentença condenando espólio de Agnelo Alves, ex-prefeito e secretários daquele município, Maurício Marques dos Santos, Jorge Luiz da Cunha Dantas, Deoclécio Marques de Lucena Filho e membros da Comissão Permanente de Licitação de Parnamirim por irregularidades na contratação de mão de obra destinada ao Hospital Municipal Deoclécio Marques, em 2007.
A sentença reconheceu a prática de dispensa indevida de licitação para a contratação da empresa Conserge, de responsabilidade de José Geraldo da Cunha Dantas, irmão do então secretário do Gabinete Civil da Prefeitura de Parnamirim, Jorge Luiz da Cunha Dantas, para prestação de serviços de fornecimento de mão de obra com contratação de ASG e Vigilante para o Hospital Deoclécio Marques, quando a unidade de saúde foi inaugurada.
Ficou provado que houve fraude na apresentação de proposta de valores, reconhecendo-se superfaturamento, com a determinação de devolução do valor integral do contrato atualizado, alcançando o valor de R$ 1.060.326,40, de forma solidária entre todos os demandados.
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