Exclusivo: Ministério Público emite NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre a TAC (termo de ajustamento de conduta)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara vem a público esclarecer alguns pontos em relação aos fatos ocorridos na data de hoje.

Na semana passada, dando continuidade a um trabalho já existente nessa Promotoria, houve algumas reuniões com Prefeitos dos Municípios dessa comarca, dentre eles, o Prefeito de Jandaíra, com o objetivo de resolver uma situação de ilegalidade, a saber, a contratação, sem concurso público, de advogados para exercer a função de procurador do Município.

Especificamente na reunião com o Prefeito de Jandaíra, o qual estava acompanhado do assessor jurídico da Prefeitura, o Prefeito concordou em assinar um TAC (termo de ajustamento de conduta), em que se comprometeu a realizar concurso público, até o final desse ano, para convocar procuradores municipais. 

Na ocasião, o Prefeito informou à Promotoria de sua intenção de realizar um concurso público geral, incluindo outros cargos do Município, contudo, esses cargos não fizeram parte do ajuste firmado entre o Ministério Público e o Prefeito.

Ressalte-se que não houve qualquer tipo de imposição por parte do Ministério Público, tendo o Prefeito assinado o TAC livremente, assessorado pelo advogado.

Registre-se, também, que não houve qualquer denúncia por parte do vereador Reginaldo Dantas nem por parte de qualquer vereador daquele Município, que ensejasse a atuação dessa Promotoria.

Cumpre informar que outros cargos ocupados sem concurso público também poderão vir a ser analisados pelo Ministério Público em momento posterior, com a finalidade de impedir o descumprimento das normas constitucionais e legais que devem reger a Administração Pública do Município de Jandaíra , bem como de qualquer outro Município que faça parte da comarca de João Câmara.

Por fim, a 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara reafirma seu compromisso perante a sociedade de zelar pelo cumprimento das leis, independentemente de interesses pessoais de quem quer que seja.      

Roger de Melo Rodrigues

1º Promotor de Justiça de João Câmara