Recomendação do MPRN sobre Eleição do Conselho Tutelar de João Câmara

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA

RECOMENDAÇÃO N. 003/2013

                O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993, e no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996 e, ainda,

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