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Destinação de resíduos sólidos é alvo de intervenção do Ministério Público em Jandaíra
ResponderEliminarSábado, 04 de Agosto de 2012 às 00:00 / Por: Redação
JANDAÍRA - A representação do Ministério Público Estadual (MPE) da comarca com sede em João Câmara vai prosseguir com a apuração dos fatos em torno da adequada destinação final de resíduos sólidos no município de Jandaíra, circunscrito à referida comarca judicial. Esta foi a decisão do promotor de Justiça substituto da comarca, Paulo Batista Lopes Neto, que, para tanto, constituiu um Inquérito Civil para sequenciar as investigações.
O promotor público transformou o Procedimento Preparatório nº 018/2009 no Inquérito Civil nº 017/2012 com esta finalidade. A alteração foi formalizada através da Portaria nº 017/2012, do dia 30 de julho, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara, matéria que trata de questões atinentes ao meio ambiente. Cópia do ato foi veiculada por intermédio do Diário Oficial do Estado (DOE), exemplar de quarta-feira, 1º de agosto.
O agente do MPE explicitou que a iniciativa tem por fim "apurar a estrutura existente para a destinação adequada de resíduos sólidos no município de Jandaíra". Alegou que a mudança procedimental teve por fim adequar-se aos critérios legais estabelecidos pelo Ministério Público, vista que o Procedimento Preparatório fora concebido em 14 de outubro de 2009, portanto, tendo ultrapassado o prazo formal de 180 dias para sua conclusão.
Com a mudança para o Inquérito Civil, o promotor garante condição legal para dar seguimento às diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar ação judicial adequada. Na medida, ele determinou a notificação ao prefeito jandairense, Fábio Magno Sabino Pinho Marinho (PMDB), para que o chefe do Executivo, num prazo de 10 dias, se manifeste sobre os termos da inspeção sanitária realizada pela 3ª Unidade Regional de Saúde Pública (Ursap), no lixão da cidade.
ESCLARECIMENTOS
O representante do MPE da comarca judicial em João Câmara quer que o gestor municipal de Jandaíra preste informações sobre algumas questões cruciais para o andamento da investigação, como, por exemplo: a possibilidade de retirar o lixão do local que atualmente se encontra; dar destino adequado ao lixo hospitalar da cidade; e providências para evitar a presença do trabalho de menores de idade no referido lixão.