O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) emitiu um parecer cautelar favorável a sustação dos pagamentos dos precatórios da Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda.
O parecer assinado por Luciano Costa Ramos, Procurador-Geral do MpjTCE, e pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos, foi encaminhado com um pedido de julgamento em caráter de emergência pelo pleno do TCE. Os membros do MPjTCE temem que os pagamentos que ainda faltam sejam liberados nos próximos dias, por isso o pedido de votação mais urgente.
No parecer, os procuradores ressaltaram que o valor do precatório está R$ 23 milhões superior do que o real devido.
“Se houvesse a exata noção de que haveria o pagamento integral da dívida, então a Administração Pública não teria qualquer motivo para fazer acordo, muito menos desistir de ações judiciais para que a condenação transitasse em julgado. Por outro lado, a lesividade presentemente evidenciada também atinge o censo ético-jurídico a que deve irrestrita sujeição toda e qualquer autoridade pública – e com maior razão aquelas situadas no ápice da pirâmide institucional da Prefeitura Municipal de Natal – e, por decorrência, a moralidade administrativa, ante a iniciativa do Poder Público de passar por cima da lei gerando resultado desastroso ao interesse e patrimônio públicos”, ressaltaram.
A após o julgamento do pleno, o MPjTCE requereu o envio dos autos para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).
Do Blog: A prefeita de Natal já tinha ordenado a suspensão do pagamento do precatório da Henasa desde a semana passada.
fonte: blog do bg
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