João Câmara: Município em inadimplência com o Governo Federal

Fonte: Cauc INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente. As informações disponibilizadas serão obtidas: a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei; b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos. O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.

Entidade Federativa: JOAO CAMARA/RN     Data da pesquisa: 11/12/2012 CNPJ Interveniente: 08.309.536/0001-03 - JOAO CAMARA PREFEITURA Ver CNPJ vinculados   Atendimento aos Requisitos Fiscais: Requisitos Fiscais Fonte da informação/atualização Atendimento Validade  I - Obrigações de Adimplência Financeira 1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União PGFN/RFB [*] Cadastro de Registro de Adimplência 1.2 Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias RFB [*] Cadastro de Registro de Adimplência 1.3 Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA Comprovado 26/12/2012 Cadastro de Registro de Adimplência 1.4 Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União STN Comprovado 11/12/2012 Cadastro de Registro de Adimplência 1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal CADIN Comprovado 11/12/2012 Cadastro de Registro de Adimplência  II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios 2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente SIAFI/Subsistema Transferências Comprovado 11/12/2012 Cadastro de Registro de Adimplência SICONV Comprovado 11/12/2012 Cadastro de Registro de Adimplência  III - Obrigações de Transparência 3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF CAIXA ou Órgão Concedente [*] Atualização Manual 3.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO CAIXA ou Órgão Concedente [*] Atualização Manual 3.3 Encaminhamento das Contas Anuais STN com base no SISTN Comprovado 30/04/2013 Atualização Manual  IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais 4.1 Exercício da Plena Competência Tributária CAIXA ou Órgão Concedente [*] Atualização Manual 4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação SIOPE [*] Sistema Subsidiário de Informação 4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde SIOPS Comprovado 30/04/2013 Sistema Subsidiário de Informação 4.4 Regularidade Previdenciária MPS/SPS Comprovado 15/05/2013 Cadastro de Registro de Adimplência [*] As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.