O vereador Francisco Vieira (PTB) denunciou em plenário na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta (25) os atrasos constantes dos repasses de verbas obrigatórias por parte da Prefeitura de Touros para a Câmara Municipal.
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| Vereador e ex-presidente da Câmara Francisco Vieira (PTB) |
O vereador Francisco, na reunião ordinária na “Casa Augusta” de Touros questionou a prefeitura sobre os atrasos e solicitou explicações por parte do poder executivo sobre o descaso com suas obrigações com o Legislativo Municipal ferindo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal que obriga as prefeituras a repassarem até o dia 20 o Duodécimo para as Câmaras municipais. Para o Vereador, esta é mais uma prova do caos administrativo instalado na administração municipal no Governo Ney Leite.
Os atrasos com o repasse das verbas da câmara prejudica o legislativo no que diz respeito a pagamento de folha, prestadores de serviços e principalmente com as obrigações previdenciárias dos funcionários da Câmara Municipal que devem ser repassados ao INSS até o dia 25, inclusive com pena de pagar multa por atraso, algo que poderá prejudicar o presidente do legislativo futuramente, destacou o Vereador Francisco Vieira, que pediu união dos Edis para resolver tal situação que engessa os trabalhos do Legislativo.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional.
Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal. não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por
improbidade administrativa.
Hoje o Executivo Municipal de Touros esta dividindo o repasse em duas parcelas, uma dia 20 e outra dia 30, até a manhã de hoje 25/09 não se tinha confirmação do repasse do duodécimo a Câmara de Touros. No total a Prefeitura Municipal, deve repassar à Câmara Municipal uma verba na ordem de R$ 122 mil para a manutenção dos trabalhos do Legislativo. Inclusive os consignados dos funcionários ainda não foi repassado para a Caixa Econômica Federal, devido o atraso.
Fonte: Touros em Foco
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