A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, Promotora de justiça Substituta, publicou Portaria instaurando Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar e implementar a municipalização do trânsito pelo município.
Conforme a portaria, o prefeito Ariosvaldo Targino de Araújo terá 20 dias para explicar os motivos do município não ser ainda integrante do Sistema Nacional de Transito, conforme consulta ao sítio do DENATRAN, levando-se em consideração que foi sancionada e publicada a Lei nº 035/99, a qual instituiu o Departamento Municipal de Trânsito de João Câmara, em 21 de dezembro de 1999, além da Lei nº 034/99, que criou de igual modo o Fundo Municipal de Trânsito desta cidade; e qual o órgão executivo municipal de trânsito e, em caso negativo, esclareça quais as providências que estão sendo adotadas para essa finalidade.
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