Depois de aprovar por unanimidade a primeira matéria do pacote fiscal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) marcou para amanhã (13), às 9h, reunião extraordinária para discutir novamente o assunto. Participaram da reunião da CCJ os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).
“Apresentamos uma emenda aditiva estipulando um prazo de 24 meses de vigência da nova lei, pois acreditamos que esse é um prazo razoável para o Estado reordenar a sua situação financeira. Além disso, outra emenda no nosso relatório estabelece que o prazo para a entrada em vigor, caso a Lei seja aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, será de 90 dias após a sua publicação”, disse a relatora da matéria, deputada Márcia Maia (PSD).
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