Presidenta da CONFETAM, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil, faz uma abordagem sobre a ADI 4848, negada pelo Ministro Joaquim Barbosa. Defende a manutenção na íntegra da Lei 11738/2008 e convoca os professores para a unidade, resistência e luta como garantia de sua implementação.
Jornalista: Como a CONFETAM analisa o despacho do Ministro Joaquim Barbosa na ADI 4848, negando a liminar requerida pelos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima:
Graça Costa – Presidenta da Confetam: Como mais uma vitória dos professores do Brasil. Afinal, na ADI 4167, o STF já tinha declarado toda a lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, como constitucional. A CONFETAM SEMPRE DEFENDEU E CONTINUA DEFENDENDO A MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI DO PISO. O pior dessa liminar é o pedido de efeito retroativo a 2009. Isto é, se a liminar fosse concedida como requerida os professores de todos os Municípios, Estados brasileiros e do Distrito Federal, teriam que devolver todo reajuste que receberam a mais, superiores ao INPC desde janeiro de 2009. Seriam devedores, teriam suas remunerações reduzidas. Lamentar também, que em 20/11/2012, o Governador do Rio Grande do Sul entrou com recurso contra o despacho do Ministro Joaquim Barbosa, querendo revisão e concessão da liminar, como requerida inicialmente.
Jornalista: Qual sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 3776/2008, que modifica o artigo 5º da Lei do Piso, passando a prever reajuste anual do piso só pelo INPC?
Graça Costa – Presidenta da Confetam: Mais uma vez repito: a posição da CONFETAM é pela manutenção total do teor da Lei do Piso, como sancionada pelo Presidente Lula e sua total implementação. Reajustar o piso pelo INPC será, a médio prazo, acabar com o piso do magistério. Chegará um momento que o valor do salário mínimo, que tem reajuste com ganho real, será maior que o piso do professor para jornada de 20 horas semanais.
Jornalista: E o projeto de lei defendido pela CNTE de alterar o artigo 5º da Lei do Piso pra ser reajustado pela totalidade do INPC mais 50% do aumento do valor aluno nos últimos 02 anos anteriores ao reajuste?
Graça Costa – Presidenta da Confetam: A CONFETAM DEFENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO PISO. Qualquer alteração tem que ser fruto de um processo com amplo debate democrático com todo o movimento sindical que representa profissionais da educação básica e todo o Brasil. Não apenas de alguns sindicatos. PROCESSO QUE A CONFETAM ESTÁ LEGITIMADA A PARTICIPAR E QUER PARTICIPAR, pois representa os milhões de professores municipais de todo o Brasil. Também compreendo que antes de mudar o critério de atualização teríamos que ter a comprovação dos problemas levantados oralmente pelos entes. O governo Federal não apresentou justificativa consistente para a mudança.Os governos estaduais e municipais sequer solicitaram a complementação da união, ou seja, a categoria não consegue entender realmente se tem consistência esse ataque ao PISO.
Enfrentar os problemas seria melhor do que construir outra formula de atualização. Essa proposta negociada na comissão de educação da câmara nãovai continuar com o processo de valorização do magistério. É isso que nós queremos?É disso que nós precisamos?Eu te digo que NÃO.
Jornalista: A CONFETAM está acompanhando as duas ADI´s, tanto a ADI 4167, quanto a ADI 4848?
Graça Costa – Presidenta da Confetam: Sim. Inclusive faz parte do processo, tendo peticionado em todas duas em defesa da Lei do Piso. Tanto na ADI 4167, quanto na ADI 4848. Lembrando que na ADI 4848 foi a primeira entidade do Brasil, antes do despacho do Ministro Joaquim Barbosa, a protolar petição requerendo o arquivamento da ADI 4848, demonstrada a constitucionalidade do artigo 5º e parágrafo da Lei do Piso e requerendo a sua total improcedência. Quem quiser ver as defesas da CONFETAM basta acessar o site do STF: e pesquisar nas ocorrências onde estiver petição de amicus curiae – CONFETAM. Terá acesso ao inteiro teor de nossas teses. No dia do julgamento estaremos no auditório do STF com assessoria jurídica, para utilizar a tribuna e, em defesa oral, ratificarmos nossas teses e requerermos a total manutenção da lei do piso, que sequer foi implementada em sua totalidade e já sofre terríveis ataques para ser anulada.
Jornalista: Agradecendo sua participação e já finalizando, que mensagem a CONFETAM deixa para todos os professores do Brasil?
Graça Costa – Presidenta da Confetam: Que nossa luta é imensa, tanto a nível de municípios, de Estados da Federação, do Distrito Federal. MANTENHAMOS A UNIDADE E UTILIZEMOS TODA FORMA E FERRAMENTAS PARA PROTEGER A LEI DO PISO. A unidade da categoria em cada município, filiando-se ao seu sindicato, participando das assembleias e de toda manifestação, será a única forma de garantir sua implementação. Só há cidadania onde há participação.
Devemos fortalecer nossa atuação junto ao MEC, junto ao STF, junto ao Congresso Nacional. Precisamos com urgência conversar com os deputados/as federais nos estados e principalmente pressionar os/as secretários municipais de educação. Assim vamos garantir o que já foi conquistado e novas vitórias. Barrar a votação agora é fundamental, pois como não foi concedida a liminar no STF podemos avançar no debate.
fONTE: http://janeayresouto.com.br/2012/?p=5783
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