Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 764/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, no valor total de R$ 227.199.196,55 (duzentos e vinte e sete milhões, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos).
A LDO exerce um papel de extrema importância na administração pública. É a matéria que estabelece as metas e prioridades, incluindo as despesas previstas para o exercício seguinte. Outra função do texto é estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos. As discussões realizadas durante a sessão orientaram a elaboração da LDO que é a lei que indica como o governo municipal vai arrecadar e como irá investir os recursos públicos.
Recesso Parlamentar Conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo entrará em período de recesso parlamentar, com suas sessões ordinárias suspensas. A pausa nos trabalhos ocorre em todas as casas legislativas do país. Durante este período, não são realizadas sessões ordinárias. Apesar da suspensão de discussão e votação de projetos, as atividades dos gabinetes permanecem. Os setores administrativos também continuam em atividade, sem qualquer prejuízo aos atendimentos à população.
Por Guamaré em Dia
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