A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, Doutora Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, Promotora de justiça Substituta, publicou recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de João Câmara, José Gilberto da Silva, que efetue, no prazo de trinta dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepotismo cruzado.
A referida Recomendação vale também para os contratos temporários, e contratos em casos excepcionais. A Promotora recomenda ainda que, a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenha de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que se configura-se no caso de nepotismo; e por último que seja remetida a Promotoria de Justiça, dez dias após o término do prazo, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas nas alíneas anteriores, bem como declaração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas no Poder Legislativo do Município de João Câmara.
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