ANPR encaminha nota à imprensa
Brasília 17/03/2016 – A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público rechaçar ataques à decisão, requerida pelos Procuradores da República integrantes da Força Tarefa do caso Lava Jato, e regularmente proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, a qual levantou o sigilo de diálogos do ex-presidente Lula, que foram monitorados mediante autorização judicial.
O monitoramento do telefone usado pelo ex-Presidente Lula, e que estava em nome de seu segurança pessoal, foi implementado a pedido do Ministério Público Federal integralmente enquanto aquele não detinha foro perante o Supremo Tribunal Federal, e foi devidamente justificado diante de evidências de crimes em investigação. Nenhuma autoridade com prerrogativa de foro foi alvo da investigação, mas sim o ex-Presidente, ainda que fortuitamente tenham sido captados, em encontro eventual de provas, alguns diálogos entre o alvo da investigação e detentores de prerrogativa de foro. Esta captação fortuita é legal e admitida pela jurisprudência, e terá encaminhamento próprio.
O levantamento do sigilo do procedimento, pedido pelos Procuradores da República da Força Tarefa, e deferido pela Justiça, seguiu o padrão de outras etapas da investigação.
Com o esgotamento do monitoramento, o sigilo, que tinha por objetivo garantir a eficácia da investigação, deixou de ser necessário e, consequentemente, como expressão de compromisso constitucional com a transparência, a pedido dos Procuradores da República da Força Tarefa deferiu o Juízo que fosse submetido o procedimento ao escrutínio social e das partes – em favor do contraditório e ampla defesa -, o que tem ocorrido invariavelmente em todos os procedimentos da Lava Jato, quando a eficácia das diligências não depende da manutenção do sigilo.
Diante da notícia de que o ex-Presidente assumiria um Ministério, o que naquele momento ainda não havia se concretizado, revelou-se ainda pertinente a remessa do procedimento ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão ora debatida, portanto, foi mais um exemplo de irrepreensível atuação técnica e profissional do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, que desenvolvem suas funções com serenidade e equilíbrio em uma investigação complexa, que deslinda organização criminosa de dimensões inéditas envolvendo poder político e poder econômico. Houve completo respeito aos parâmetros legais, e a todos os direitos individuais.
A independência e a competência técnica das magistraturas do país, tanto do Ministério Público como judiciais, são pilares fundamentais do estado democrático de direito construído pela Constituição de 1988. O Brasil espera que suas instituições funcionem, e acompanha e exige que funcionem serena, porém firmemente, dentro da legalidade e sem qualquer indevida interferência, seja política, econômica ou pessoal, vinda de quem quer que seja.
Assim foi na data de hoje, e assim será.
A ANPR renova sua confiança no prevalecimento dos ideais republicanos e democráticos que guiam a atuação das Instituições do Estado no caso Lava Jato, no Juiz Federal Sérgio Moro, e em todos os Procuradores da Força Tarefa.
Em uma República, todos estão sob a Lei, e ninguém acima, ou além dela.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
