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quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Por 5 a 2 Câmara de Jardim de Angicos reprova projeto Lei da Prefeita Suely e repercute nas redes sociais.


Foto do arquivo do blog do Jasão 2018

Os grupos de whatsapp de Jardim de Angicos amanheceram bastante movimentados nesta terça feira.

O motivo principal foi a reprovação do projeto de lei da prefeita Suely, onde o executivo municipal pedia ao legislativo a abertura de crédito especial à LOA.

Com apenas 07 vereadores presentes durante a sessão ordinária da câmara de vereadores de Jardim de Angicos, a Câmara deliberou e reprovou por (05 à 02), o projeto de lei, onde a prefeita Suely pedia ao legislativo a abertura de crédito especial à LOA. 

O pedido do excecutivo municipal visava uma autorização para incorporar ao projeto/atividade “Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas”  bem como elevar o valor R$ 257.951,92 (Duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).

O projeto integra a Lei Orçamentária corrente e a fonte de receitas seraia via  “Transferências de Recursos de Convênios Federais”

Vereadores que votaram a favor do projeto:

Presidente da Câmara "Souza" (sim)
Líder da situação na Câmara "Carlinhos" (sim)

Vereadores que votaram contra o projeto:

Betinho (não)
Vovô     (não)
Alex      (não)
Sandra (não)
Rafael  (não)


02 vereadores estavam ausentes da sessão Chico Mago e Batista



Exmº. Senhor Presidente,


Servimo-nos do presente para enviar a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo que autorizará a abertura de crédito especial à LOA/Lei Orçamentária Anual do exercício corrente, quando iremos incorporar fonte de recursos no projeto/atividade “Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas”, quando para tal receberemos apoio financeiro de Recurso Federal.

Com essa inclusão, daremos boas condições à pavimentação das ruas.

Ao caso, é oportuno ressaltar que o crédito especial objeto desta Lei, não aumentará o valor da LOA do ano corrente, já que iremos anular as mesmas quantias em outras fontes de receitas e dotações, já presentes na Lei Orçamentária vigente.

É o que temos ao momento, ao tempo que renovamos votos de estima aos que fazem esse Legislativo Municipal.

Atenciosamente,



Suely Fonseca Bezerra de Lima
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN



Ao Exmº. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo Municipal
Jardim de Angicos/RN



Projeto de Lei nº      /2019.

Dispõe sobre a autorização para incorporação a projeto/atividade, da fonte de recursos especifica, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.


Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao projeto/atividade “Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas”, esse já integrante da Lei Orçamentária corrente, a fonte de receitas “Transferências de Recursos de Convênios Federais”, bem como elevar o valor R$ 257.951,92 (Duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias a serem especificadas na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Angicos/RN, 24 de outubro de 2019.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE RECEBERÃO

A NOVA FONTE DE RECEITAS


                                                                                                                                              Tabela I
Unid. Orçamentária
07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
Função
15 – Urbanismo
Programa
0018 - Programa de Estruturação das Vias Públicas e Integração Urbana e Rural
Projeto/Atividade
1019 - Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas.
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor/Dotação
R$ 257.951,92
Total
R$ 257.951,92 (Duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos)

Objetivo e justificativa da Ação:
Com essa nova fonte de recursos, o Município de Jardim de Angicos receberá esse aporte do OGU/Orçamento Geral da União, permitindo esse mais novo investimento na nossa cidade.


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE TERÃO A FONTE DE RECEITAS “OGU” ANULADA

Tabela II
Unid. Orçamentária
04.001 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento
Função
20 - Agricultura
Programa
0019 - Estruturação e Modernização da Secretaria de Agricultura
Projeto/Atividade
1004 - Aquisição de Equipamento de Produção
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor/Dotação
15.000,00 (Quinze mil reais)
Total
15.000,00 (Quinze mil reais)

   

Suely Fonseca Bezerra de Lima
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
Unid. Orçamentária
07.001 - Sec. Mun. de Infra-Est., Transp. e Serv. Urbanos
Função
26 - Transporte
Programa
0017 - Estruturação e Manutenção dos Transportes e Obras
Projeto/Atividade
1025 - Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recurso
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor/Dotação
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Total
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Unid. Orçamentária
07.001- Sec. Mun. de Infra-Est., Transp. e Serv. Urbanos
Função
17 - Saneamento
Programa
0015 - Saneamento Básico e Saúde
Projeto/Atividade
2051 - Construção de Sistema de Drenagem de Águas Pluviais

Elemento
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte De Recurso
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Total
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Unid. Orçamentária
06.001 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e dos Esportes
Função
12 - Educação
Programa
0010 - Modernização e Estruturação para Eficiência e Qualidade na Educação
Projeto/Atividade
1006 - Aquisição de Veículos

Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recurso
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor/Dotação
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Total
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

Unid. Orçamentária
06.001 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e dos Esportes
Função
12 - Educação
Programa
0010 - Modernização e Estruturação para Eficiência e Qualidade na Educação
Projeto/Atividade
1009 - Aquisição de Móveis e Equipamentos para Unidades Escolares - Fundamental
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recurso
11250000 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor/Dotação
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Total
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)




Unid. Orçamentária
06.001 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e dos Esportes
Função
12 - Educação
Programa
0010 - Modernização E Estruturação para Eficiência e Qualidade Na Educação
Projeto/Atividade
1010 - Const. e Manut. de Und's Escolares - Ens. Fundamental
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte De Recurso
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor/Dotação
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Total
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

Unid. Orçamentária
06.001 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e dos Esportes
Função
12 - Educação
Programa
0010 - Modernização e Estruturação para Eficiência e Qualidade na Educação
Projeto/Atividade
1012 - Aquisição de Móveis e Equipamentos para Unidades Escolares - Infantil
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recurso
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor/Dotação
R$ - 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Total
R$ - 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Unid. Orçamentária
06.001 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Dos Esportes
Função
12 - Educação
Programa
0010 - Modernização e Estruturação para Eficiência e Qualidade na Educação
Projeto/Atividade
1034 - Climatizar as Escolas Mun. Fco Barbosa e João Bonifácio
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recurso
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor/Dotação
R$ 22.951,92 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos)
Total
R$ 22.951,92 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos)


Total Geral
R$ 257.951,92 (Duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos)

Jardim de Angicos/RN, 24 de outubro de 2019.
 

Matéria do Blog do Jasão

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