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Gilson Soppa (Assessor do Deputado Federal João Maia e coordenador da equipe de transição de Beto Roque), Marcone (O presidente da Câmara Municipal de Jandaíra e Vice prefeito a partir de Janeiro), Blogueiro Eurípedes Dias em São Miguel do Gostoso em confraternização entre amigos.
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O Coordenador de Transição da futura administração Gilson Soppa já protocolou hoje 19/11, na sede da Prefeitura de Jandaíra o pedido dos relatórios e documentos para analise e levantamento da atual situação do município de Jandaíra.
Segundo o Coordenador a equipe tendo acesso aos relatórios e nas informações, já poderá começar a planejar os primeiros dias da futura administração. Veja abaixo a solicitação protocolada hoje na prefeitura:
AO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDÍRA/RN.
Gilmar Gilson Soppa, coordenador de Transição do Prefeito eleito da última eleição de 2012, vem, com merecido respeito, a luz do interesse público e fundamentado no art. 37 da CF e na Resolução 027 TCE/RN, agendar data e hora para tratar da operacionalização da transição e da entrega de relatórios pertinentes à administração atual, para que se possam planejar os primeiros dias de governo da nova gestão 2013 a 2016. Aproveitando o momento oportuno para solicitar os seguintes dados e relatórios abaixo relacionados:
1) Inventario do patrimônio público:
1.1 • móveis - descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidades, localização e valores unitário e total;
1.2 • imóveis - descrição do bem, documento de propriedade, localização e valor atualizado;
1.3• Relacionar os materiais existentes no almoxarifado, com as seguintes: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitário e total;
2) Relatórios de todos os Convênios, constando: órgão concessor, objeto e valores individualizados, do convênio, do quanto foi recebido pela Prefeitura Municipal, do quanto foi executado, bem como daquilo que já foi objeto ou não de prestação de contas;
3) Relacionar os Contratos e Termos Aditivos, dentro dos prazos de vigência respectivos, constando: contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazo de vigência inicial e final;
4) Relatórios de Pessoal.
4.1 • quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;
4.2 • quadro de cargos de provimento efetivo;
4.3 • listagem de contratados por prazo determinado;
4.4 • relação dos servidores cedidos;
4.5 • demonstrativo da situação das folhas de pagamento;
4.6 • Relação dos concursos realizados ainda vigendo e relacionados
por cargo;
4.7• Relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos.
5) Relação dos créditos não tributários;
6) Relação de fundos especiais;
7) Demonstrativo analítico da dívida ativa;
8) Relação de dívidas;
9) Demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos;
10) Demonstrativo do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais;
11) Demonstrativo das compensações previdenciária com o RPPS e com o RGPS e fundos próprios de outros Entes;
12) Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido
pela folha de pagamento.
13) Dos exemplares (Leis, Decretos, Regimentos...)
13.1 • Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
13.2 • Legislação do Regime Próprio de Previdência e listagens da sua
organização administrativa, se for o caso;
13.3 Planos de Carreira dos Servidores;
13.4• Lei Orgânica Municipal;
13.5 • Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
13.6• Lei da Estrutura Administrativa e Regimento Interno do Poder Executivo Municipal;
13.7• Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
13.8 • Códigos de Obras e de Posturas Municipais:
13.9 • Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
13.10 • Código Tributário Municipal e legislação que o regulamente;
13.11 • Regulamentos de transportes, feiras, limpeza pública, ensino, saúde, bibliotecas, parques, jardins e cemitérios, e outros;
13.12 • PPA, LDO e LOA (estes últimos do exercício financeiro vindouro).
13.13 • Relação dos assuntos de interesse do município em tramitação nas esferas Federal e Estadual e se possível, descrição da situação em que se encontram.
13.14 • Relação dos Conselhos Municipais existentes e sua composição,
constando legislação, mandatos, conselheiros titulares e suplentes com sua qualificação, endereços e representação;
13.15 • Leis Municipais de Incentivos Fiscais e outros;
13.16 • Leis Municipais que criem obrigações, cujo cumprimento precisa
ser realizado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício;
14) Das Ações, Processos, Precatórios;
14.1• Precatórios: nº dos processos, partes e respectivo valor;
14.2• Contratos de obras e serviços firmados e em andamento;
14.3 • Convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais o município.
participe;
14.4• Projetos de Leis em curso na Câmara Municipal de Vereadores;
14.5 • Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais;
14.6• Os processos e planos de aplicação dos auxílios e contribuições
Estaduais e federais já iniciados e em andamento;
14.7 • As prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício
e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício
vindouro;
14.8 • Ações cíveis, trabalhistas, e outras, constando: nº do processo, parte se juízo;
15) Das contas existentes e desativadas:
15.1 apresentar os números das contas e agencias de todas as instituições financeiras que o município tenha vinculo financeiro.
Sendo só para o momento em busca de manter o serviço público e evitar o colapso na administração pública e nos serviços essenciais, solicitamos com urgência as devidas informações.
Sendo o telefone para contato: 84 9958-9005 ou 9175-7864 Gilson Soppa.
Certo de ser atendido, firmamo-nos mui.
Jandaíra, 19 de novembro de 2012.
Gilmar Gilson Soppa
Coordenador de Transição.
