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| Prefeitura de Pedra Preta - Foto: Blog Pedra Preta Real |
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| Imagem: Ilustração |
PORTARIA N 48, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e:
a) considerando o rol de atribuições previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência disposta no art. 6º, VII, b, e no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes do presente procedimento administrativo;
Converte o procedimento administrativo autuado sob o nº 1.28.000.000184/2012-13 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, a apuração dos fatos abaixo especificados:
[...] DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS: Aquisição, pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, de um automóvel Fiat/Uno Mille, seminovo, ano/modelo 2009/2010, cor vermelha, número de chassi 9BD15822AA6347225, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), junto à sociedade empresária R&A Comércio de Veículos Ltda. ("Platinum Automóveis"), empresa cuja licitude da constituição é questionada pelo Ministério Público Federal no âmbito da nominada "Operação Pecado Capital".
POSSÍVEL RESPONSÁVEL PELOS FATOS INVESTIGADOS: Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Rio Grande do Norte, R&A Comércio de Veículos Ltda.
AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Determina a publicação desta Portaria no mural de avisos da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do que prevê o art. 7º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Ordena, ainda, que seja comunicada a Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.
RODRIGO TELLES DE SOUZA
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e:
a) considerando o rol de atribuições previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência disposta no art. 6º, VII, b, e no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes do presente procedimento administrativo;
Converte o procedimento administrativo autuado sob o nº 1.28.000.000184/2012-13 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, a apuração dos fatos abaixo especificados:
[...] DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS: Aquisição, pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, de um automóvel Fiat/Uno Mille, seminovo, ano/modelo 2009/2010, cor vermelha, número de chassi 9BD15822AA6347225, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), junto à sociedade empresária R&A Comércio de Veículos Ltda. ("Platinum Automóveis"), empresa cuja licitude da constituição é questionada pelo Ministério Público Federal no âmbito da nominada "Operação Pecado Capital".
POSSÍVEL RESPONSÁVEL PELOS FATOS INVESTIGADOS: Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Rio Grande do Norte, R&A Comércio de Veículos Ltda.
AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Determina a publicação desta Portaria no mural de avisos da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do que prevê o art. 7º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Ordena, ainda, que seja comunicada a Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.
RODRIGO TELLES DE SOUZA
Fonte: Diário Oficial da União (Pg. 101 e 102. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08/11/2012)
Comentário do Blog: Notícia exclusiva para os leitores do Blog Pedra Preta Real. A "Operação Pecado Capital" investiga desvio de recursos e fraudes em licitações no Intituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, o IPEM/RN.
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