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| 18/01/2012 - Multa aplicada pelo PROCON é mantida contra empresa de seguro |
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou recurso movido pelo Estado do Rio Grande do Norte e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a exclusão dos nomes dos diretores, acionistas e gerentes da inscrição da Dívida Ativa vinculados à cobrança do Auto de Infração nº 521, mantendo a sentença quanto à aplicação de multa pelo PROCON.
No recurso, questionou-se acerca da responsabilidade da empresa pelo pagamentos de multa administrativa imposta pelo PROCON, especialmente no que se refere a inexistência do dever de pagar a penalidade imposta; suposta violação à razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado na penalidade administrativa e validade da exclusão dos acionistas, diretores e gerentes da inscrição da Dívida Ativa.
Ao analisar o caso, o desembargador João Rebouças, viu que o processo foi bem decidido pelo juízo de primeira instância. Segundo os autos, em razão de reclamação efetuada por uma cliente da empresa, o PROCON autuou administrativamente a Porto Seguro, aplicando-lhe multa no valor de R$ 37.243,50, em razão de cláusula abusiva. Para ele, não resta dúvida que o PROCON tem legitimidade para aplicação da multa administrativa, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/1997.
Quanto a legalidade da multa administrativa imposta, o relator observou que vislumbra-se a motivação legal que ensejou o auto de infração e, consequentemente, na aplicação de multa, que se deu após regular processo administrativo dentro da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública.
Quanto ao valor da multa, R$ 37.243,50, foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dentro do mínimo legal previsto, por ter aplicado cláusula abusiva colocando o consumidor em desvantagem, lesando o equilíbrio contratual. Ele entendeu que a multa aplicada não é excessiva, diante da atitude abusiva da empresa e do grau da infração, bem como do seu poderio econômico. (Apelação Cível n° 2011.006928-0)
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| 19/01/2012 - Loja é condenada a indenizar cliente |
O Tribunal de Justiça do RN modificou parcialmente a sentença proferida pela2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró em desfavor das Lojas Renner S.A. O relator do processo, desembargador Amaury Moura Sobrinho, reduziu o valor da indenização de danos morais – de R$10 mil para R$ 5 mil – a ser paga a uma cliente daquela empresa por ter sido inscrita indevidamente no cadastro de proteção ao crédito.
De acordo com o desembargador, no caso de danos morais a quantia deve ser estipulada de modo a guardar proporcionalidade com o dano provocado, com a situação pessoal tanto do ofendido, quanto do ofensor, não podendo a reparação causar um enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem ser inexpressiva para o agente.
“Seguindo a lógica do raciocínio aqui defendido, recomendo a quantia de R$ 5 mil reais pelos danos discutidos, restando demonstrada a composição proporcional ao abalo suportado, sem, contudo, acarretar injusto enriquecimento da recorrida, bem como decréscimo patrimonial na instituição financeira demandada”, destacou o desembargador Amaury.
Apelação Cível n° 2011.012934-2
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| 20/01/2012 - Ex-delegado perde cargo por prática de tortura |
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação imposta sobre um policial civil, pelo crime de tortura (artigo 1º, da lei nº 9.455/97), praticado no dia 1º de novembro de 1999, no município de Jardim de Piranhas.
A sentença inicial, mantida na Câmara, condenou o policial a cumprir pena de quatro anos e 21 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem assim, a perda do cargo público.
Consta na denúncia que o fato ocorreu num campo de futebol da cidade de Jardim de Piranhas, quando três viaturas policiais abordaram um homem, o qual, ao responder, foi torturado pelo policial e outros denunciados, incluindo milicianos do estado paraibano não identificados.
Acrescenta, ainda, que os policiais se dirigiram ao local em companhia de um advogado e de um jovem conhecido por "Valmir", com a intenção de capturar um suposto partícipe de crime de homicídio cometido na cidade de Belém de Brejo do Cruz/RN, que seria a vítima.
Os desembargadores não deram razão ao autor da Apelação Criminal (n° 2011.006869-7), pois, apesar de sustentar a inexistência de quaisquer agressões à vítima, quando estava sob sua custódia, inclusive, que o entregou à família em perfeito estado de saúde, a prova oral e pericial apontam para o sentido contrário, ou seja: o policial realmente torturou a vítima, na tentativa de obter-lhe a confissão por um delito que não cometeu.
A decisão da Câmara também não deu provimento ao pedido de exclusão da pena de perda de cargo público determinada na sentença, já que, diferente do disposto no artigo 92, inciso I, do Código Penal, que requer fundamentação específica e possui outros requisitos, a hipótese determinada no artigo 1º, da Lei n.º 9.455/1997 é efeito automático da condenação e se aplica ao caso dos autos por se tratar de norma especial.
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