O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público Estadual (MPE), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, ao Tribunal de Justiça do Estado. O PGJ requer que o denunciado seja notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e que o Pleno do TJ receba denúncia.
O MPE apurou que, em 2011, o denunciado juntamente com a então Comissão Permanente de Licitação fraudou o caráter competitivo do procedimento licitatório da modalidade Carta Convite nº013/2011. A fraude objetivou que a empresa RE Comércio e Serviços Representações LTDA, pertencentes a Renato Correia da Costa e Rosemary Palácio da Costa, ganhasse o certame. O ato implica em crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A comissão era formada por Hildelice Silveira Bezerra dos Santos, Juliana Fernandes de Lima Moura, Anne Keilly Oliveira de Souza, com a participação dos particulares José Correia da Costa, Raimundo Fernandes de Oliveira, Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos.
Foi constatado que inexistiu concorrência entre os pretensos participantes para que fosse beneficiada a empresa citada — o que culminou no montante de R$ 77.200,00 retirado dos cofres públicos do Município de Pendências.
O objeto da contratação tratava-se de um aparelho médico-hospitalar – aparelho de Raio-X e processadora para Raio-X e, na época da aquisição, sequer contava o hospital municipal com condições adequadas para sua instalação, permanecendo o equipamento no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de um ano.
Vínculos
O MP esclarece na denúncia que o proprietário de uma das empresas participantes da suposta concorrência (JL Comércio e Serviços LTDA), José Correia da Costa, já havia constituído o quadro societário da vencedora do certame. A mesma empresa vencedora, RE Comércio e Serviços Representações LDA, inclusive também já pertenceu formalmente ao irmão de José Correia, Renato Correia da Costa.
Outro vínculo descoberto pelo MP é que Rosemary Palácio da Costa, além de esposa de Renato Correia da Costa, é junto com o cônjuge, sócia da Renascer Comércio e Serviços Representações LTDA, que também foi convidada para o certame fraudulento.
Já Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos, que são sobrinhas de Rosemary, faziam função de laranjas, já que formalmente são as proprietárias da RE Comércio e Serviços, embora os donos de fato sejam Rosemary e o marido, Renato Correia.
Ao final, o PGJ aponta que o certame licitatório não passou de simples formalidade para encobrir os estreitos vínculos que abarcavam os seus participantes, bem como o conluio que pairava entre eles e a municipalidade contratante, motivo pelo qual o chefe do MPE ofertou a denúncia contra o prefeito da localidade. Quanto às demais pessoas envolvidas na licitação fraudulenta o PGJ encaminhou representação para que o promotor de Justiça em exercício da Comarca de Pendências tome as providências cabíveis, haja vista não serem detentoras de foro por prerrogativa de função, segundo atual entendimento do TJRN.
Com informações do MPRN
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