A inexigibilidade de licitação é uma situação em que a lei permite a celebração de contratos sem licitação. Isso acontece quando não é possível promover uma competição justa entre os fornecedores ou prestadores de serviços.
Alguns exemplos de inexigibilidade de licitação são:
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por um único produtor, empresa ou representante comercial
Contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização
Contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo
Aquisição ou locação de imóvel
Contratação de assessorias e consultorias técnicas
Contratação de auditorias financeiras ou tributárias
Contratação de serviços de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços
A inexigibilidade de licitação está prevista no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
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