A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos trabalhadores
domésticos. A proposta prevê, entre outros benefícios, o direito de
jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de hora extra e
adicional noturno.
A PEC das Empregadas Domésticas garante a babás, faxineiras e
cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos
que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como
pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e
seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na
PEC 478/10.
A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é
necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja
aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve
ser votada duas vezes.
Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
Fonte: Blog do Cesar Santos
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