Por Guamaré em Dia
Nos dias 11 e 12 de julho/2017 realizou-se a VII Conferencia Municipal de Assistência Social de Guamaré, configurando-se como um verdadeiro palco de deliberações, participação social e engajamento político. O tema da Conferência este ano foi a “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, trabalhado dentro das Pré-Conferências, realizadas em Baixa do Meio e Guamaré, respectivamente nos dias 27 e 28 de junho, e no II Fórum dos Trabalhadores do SUAS, que aconteceu no dia 06 de junho.
Abertura oficial da Conferência, realizada dia 11 de julho na Câmara Municipal de Guamaré, contou com a presença da vice-prefeita, Iracema Morais, e do vereador Carlos Câmara, além da Secretária Municipal de Assistência Social, Marisa Rodrigues, a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Neide de Souza, a representante dos Trabalhadores a psicóloga Geíza Leôncio, dos Usuários a senhora Sueli Gomes e das Entidades no CMAS, a senhora Francisca Xavier.
O público presente contou com a participação dos Conselheiros do CMAS, de representantes dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, delegados eleitos nas Pré-Conferências e nos Encontros dos Usuários, que formou o Fórum dos Usuários do SUAS de Guamaré/RN, representantes do Fórum dos Trabalhadores do SUAS e demais técnicos da Assistência Social. Pode-se dizer que a participação da Sociedade Civil este ano foi maciça no evento, que contou também com as presenças dos Secretários Municipais de Planejamento, senhor Jefferson Soares e Esporte e Lazer, senhora Larisa Mayara Pereira.
O palestrante convidado foi Valdiosmar Vieira, atual Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Assistência Social de Aracaju/SE e Ex Presidente do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS. Abrindo a Conferencia, a Presidente do CMAS, Neide de Souza Pereira, fez uma breve apresentação sobre as etapas pré-conferenciais, desde seu planejamento, os momentos preparatórios com o público alvo da Assistência, até culminar na Conferência. Em seguida, a Secretária Marisa Rodrigues apresentou os avanços do SUAS no município, que conta com todos os serviços, programas previstos da tipificação da Lei 12.435/2011, que vai desde a Proteção Básica até a Alta Complexidade. No final de sua apresentação, a Secretária expressou sua indignação com a atual forma como o governo federal vem conduzindo estratégias para o desmonte de uma política pública que foi construída através de anos de lutas de vários militantes, incluindo ela e o amigo Valdiosmar, para que a Assistência Social fosse direito do cidadão brasileiro, para ser efetivado com respeito e dignidade a seu usuário, saindo da categoria de favor ou benesse. O momento atual é triste, enfatizou a Secretária Marisa, “mas devemos seguir lutando”.
Já o palestrante destacou que a Conferência, era o momento de conferir o que já havia sido feito e o que pode ser melhorado, sendo de extrema importância nesse processo a participação do usuário, pois somente ele sabe o que melhor para si, abordou também a noção de “direito” enfatizando que este se constitui de forma subjetiva e pouco palpável, se apresentando diferente de acordo com o papel que o cidadão ocupa na sociedade. Por isso, os direitos das minorias representativas estavam sendo solapados, para garantir privilégios daqueles que nunca sofreram privações. Assim, esta Conferência, este ano conferencial, era feita para pessoas ousadas, que não tinham medo de falar o que pensam nem de lutar pelos seus direitos em espaços democráticos.
Assim sendo, Valdiosmar enfatizou a importância do Controle Social para além dos Conselhos Municipais: era necessário ir na escola dos filhos, participar das reuniões dos CRAS e cobrar o bom atendimento e qualidade na oferta dos serviços, não somente os benefícios. Nas palavras do palestrante: “benefício sem serviço é como hospital sem médico”, sendo necessário o repasse de recursos de todos os entes, municipal, estadual e federal. Ele também classificou a Conferência é um momento político, pois “governo que não valoriza a Assistência Social não deve ser votado”, uma vez que “sem dinheiro não há Assistência”. Garantir estas coisas como lei era algo primordial, pois “a lei não era somente papel, era a vida das pessoas”. Por fim, Valdiosmar deixou a seguinte mensagem a todos os presentes: “O momento é triste, mas não é o fim. Um país que superou a ditadura militar vai superar esta crise ética e política”.
2º Dia de Conferência
O dia seguinte de Conferência foi realizado na Escola Municipal Benvinda Nunes Teixeira, com a leitura e aprovação do Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Assistência Social pelos seus delegados, instrumento que estabelece regras e diretrizes para o momento conferencial. Em seguida, a Secretária Marisa foi chamada para falar sobre os Eixos conferenciais, com inter-relação com a realidade do município.
O Eixo 01: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais, tratou sobre dois aspectos básicos: o primeiro, direitos e deveres, e o segundo, equidade. Em síntese, é indispensável que a condição social geral e não contributiva seja efetivada para atender as situações de vulnerabilidades latentes. Como exemplo, a Secretária fez uma explanação sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que desmonta direitos dos cidadãos, penaliza o trabalhador e, principalmente, aqueles que estão em situação de vulnerabilidade em nosso país. Ela comparou a lei vigente para aposentadoria, pensão e benefício com a Proposta de Emenda, e que era necessário resgatar o que foi deliberado na Conferência de 2011, onde foi aprovado a redução de 65 para 60 anos a aposentadoria por idade. Além disso, foi deliberado e aprovado acréscimo de 25% ao salário mínimo do BPC para que este pudesse manter um cuidador constante, voltado principalmente para pessoas com deficiência. Ademais, a Secretária apresentou as implicações da PEC 095/2016, que recairá sobre o orçamento destinado ao Bolsa Família, afetando diretamente àqueles que saíram da extrema pobreza em decorrência do programa.
Na deliberação do Eixo 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS, a Secretária frisou a importância da Participação e do Controle Social através de leis, normativas e regimentos, garantindo a efetivação da democracia dentro da Política de Assistência Social, através de Fóruns, Conselhos e Conferências. Ademais, é de suma importância a publicitação desses diálogos, para Sociedade Civil ficar a par dessas deliberações e ter poder de decisão sobre elas, além de pensar o aperfeiçoamento no locus dessa participação.
Quanto ao Eixo 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais, a Secretária destacou a importância da Vigilância Socioassistencial como respaldo na identificação dos locais, indivíduos e grupos que precisam das políticas públicas de proteção social, além do monitoramento dos serviços ofertados e a integração com outras políticas para emancipação dessas pessoas e suas famílias.
Por fim, no Eixo 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais, ela falou que era necessário otimizar os recursos repassados pelo ente federal, cobrar os recursos e serviços que competem ao ente estadual, a fim de que o cofinanciamento possa cobrir programas, benefícios e serviços oferecidos pelos municípios. Além disso, se faz necessário o Aprimoramento da Legislação da Política de Assistência Social, além das pactuações com a CIT e a CIB.
Feitas estas considerações, o público presente se dividiu em quatro grupos, coordenados, em ordem crescente, pela Secretária Marisa Rodrigues, pela Presidente do Conselho, Neide de Souza, pela assessora e responsável pelo setor de Vigilância Socioassistencial, Luzmarina Gouveia, e pela assistente social e mestre em Políticas Sociais, Auricéa Xavier. Cada grupo elaborou cinco propostas, sendo três para o município, uma para o estado e uma para União.
Ao final das discussões em grupo, as deliberações abaixo foram votadas em Plenária Final, que também elegeu os seguintes delegados: pela sociedade civil Kattiussia Kelly Dantas da Rocha (titular) Rosangela Nascimento Domingos(suplente); Governo: Jaqueline Fonseca (titular) e Rayane de Oliveira (suplente) de Guamaré para representar o município na XI Conferência Estadual do Rio Grande do Norte.
Veja mais fotos do primeiro e segundo dia da VII-Conferência de Assistência Social.
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