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| OBRA SUPERFATURADA, OBRA INACABADA, OBRA PARALIZADA |
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| SUJEIRA NA CRECHE COMO EM TODA CIDADE TOMADA PELO LIXO |
Pg. 151. Seção 1.
Diário Oficial da União (DOU) de 22/11/2010
ACÓRDÃO Nº 6621/2010 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; art. 43 da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em julgar o processo a seguir
relacionado, substituindo-se os alertas sugeridos nos pareceres emitidos nos
autos por determinações, em observância ao inciso I do art. 43 da Lei nº
8.443/92 c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno.
1. Processo TC-009.913/2010-6 (RELATÓRIO DE
INSPEÇÃO)
1.1. Responsável: Fábio Magno Sabino Pinho Marinho
(444.232.254-68)
1.2. Interessado: Secex - RN
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de
Jandaíra - RN (08.309.239/0001-50)
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle
Externo - RN (SECEX-RN)
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. ao FNDE que adote providências, no prazo de
30 dias, para sanar as seguintes irregularidades quanto à obra de construção da
escola de ensino infantil do Projeto Proinfância, no Município de Jandaíra -
RN, objeto do Convênio nº 700021/2008, celebrado entre o FNDE e aquela
Municipalidade, executada por meio do contrato celebrado entre o Município e a
empresa Liberty Formento e Empreendimento Ltda., CNPJ 08.073.857/0001-43,
devendo informar, no mesmo prazo, à Prefeitura sobre as medidas a adotar e ao
TCU sobre a solução da pendência:
1.6.1.1. serviços não executados, embora tenham
sido pagos, e serviços executados fora das especificações de projeto, conforme
descrito no campo "Situação encontrada" do achado ". Havendo
despesas ou serviços glosados, decorrentes das determinações propostas no item
"1.6.1.1.", supra, adotar providências para efetivação de descontos
dos valores nas próximas faturas ou, em último caso, para instauração de Tomada
de Contas Especial, após a análise da prestação de contas do convênio.
Ressalte-se que na verificação das
responsabilidades, deve o FNDE apurar a participação, além da Construtora e do
então Prefeito Municipal, Sr. Fábio Magno Sabino Pinho Marinho (CPF nº
444.232.254-68); também dos fiscais da obra, pela Prefeitura, os engenheiros
João Batista da Mota, inscrição no CREA nº 60210291-0, e Elaine Gurgel Carvalho
de Andrade, inscrição CREA nº 210153748-6; do Secretário Municipal de Obras,
Sr. Francisco de Assis Batista, CPF nº 029.646.754-57; do sócio-gerente da
referida construtora, o Sr. Marcos Antônio Braga Ponte, CPF nº 147.748.014-53;
bem como do responsável técnico da construtora pela execução da obra,
engenheiro Francisco Canindé Alves, inscrição CREA nº 2102241980, ante as
medições, atestos e pagamentos de serviços de serviços não executados ou
realizados em descumprimento das especificações de projeto;
1.6.1.2. inexistência de cerca ou muro em torno do
terreno da escola, itens essenciais à preservação da integridade da obra, que
não constam da planilha de preços da empresa vencedora da licitação e que
deveriam fazer parte do projeto de implantação da escola, conforme estabelece o
item 2, subitem 2.1.4, do Anexo II - Manual de Orientações Técnicas, da
Resolução/CD/FNDE nº 006, de 24/04/2007.
1.6.1.3. deve ser inserida, nas normas e manuais de
seus programas cujos recursos financeiros forem enviados a estados e
municípios, a obrigatoriedade dos editais de licitação conterem os seguintes
dispositivos, com vistas a diminuir a incidência de sobrepreços em itens ou de
jogos de planilha em obras:
- exigência de que os licitantes apresentem as
composições dos preços unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e
dos encargos sociais, em conformidade com os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º,
inciso IX, "f", da Lei n. 8.666/1993 e Acórdãos n. 615/2004 - 2ª
Câmara e 2110/2008 - Plenário;
- critérios de aceitabilidade dos preços unitários
ofertados, permitida a fixação de preços máximos, em observância ao disposto
nos arts. 40, caput e incisos X, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993;
1.6.1.4. adote providências com vista à correção da
situação irregular caracterizada pelo fato da obra da creche, construída com os
recursos do Convênio n. 700021/2008 no Município de Jandaíra -RN, encontrar-se
sem a respectiva ART da fiscalização contratada pela Prefeitura, devendo essa
ocorrência ser levada em conta na análise da prestação de contas do convênio,
por descumprimento dos arts. 1º e 3º, da Lei 6.496/1977;
1.6.1.5. fiscalize e efetue gestões junto ao
convenente para que realize a manutenção constante de dados atualizados no
módulo de Monitoramento de Obras do sistema SIMEC, pois a ausência desse
procedimento compromete o controle da execução dos serviços e implica
descumprimento do art. 51 da Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008;
1.6.2. determinar à Prefeitura Municipal de
Jandaíra - RN que adote providências, no prazo de 30 dias, para sanar as
seguintes irregularidades quanto à obra de construção da escola de ensino
infantil do Projeto Proinfância, no Município de Jandaíra - RN, objeto do
Convênio nº 700021/2008, celebrado entre o FNDE e aquela Municipalidade,
executada por meio do contrato celebrado entre o Município e a empresa Liberty
Formento e Empreendimento Ltda., CNPJ 08.073.857/0001-43, devendo, tão logo
receba a notificação do TCU, manter contato com o FNDE e, no prazo de 30 dias,
informarlhe sobre as medidas adotadas e participar ao TCU sobre a solução das
seguintes pendências:
Pg. 152. Seção 1.
Diário Oficial da União (DOU) de 22/11/2010
[...] 1.6.2.1. serviços não executados, embora
tenham sido pagos, e serviços executados fora das especificações de projeto,
conforme descrito no campo "Situação encontrada" do achado
"Superfaturamento (pagamento pela execução de serviços com qualidade
deficiente, em quantidade inferior ao previsto e/ou serviço não
executado)", deste Relatório de Fiscalização, tendo em vista essas
irregularidades configurarem descumprimento dos art. 66, 67 e 70 daLei nº 8.666/1993 e dos arts. 62 e 63 da Lei
nº 4.320/1964, bem como das disposições constantes do Caderno de Encargos para
Implantação das Escolas de Ensino Fundamental do Programa Proinfância;
1.6.2.2. inexistência de cerca ou muro em torno do
terreno da escola, itens essenciais à preservação da integridade da obra que
não constam da planilha de preços da empresa vencedora da licitação e que deveriam fazer parte do
projeto de implantação da escola, conforme estabelece o item 2, subitem 2.1.4,
do Anexo II - Manual de Orientações Técnicas, da Resolução/CD/FNDE nº 006, de
24/04/2007;
1.6.3. deerminar a Prefeitura Municipal de Jandaíra
- RN quanto às impropriedades a seguir listadas, relacionadas à obra de
construção da escola de educação infantil no Município de Jandaíra -RN,
referente ao Programa Proinfância:
1.6.3.1. na época da auditoria, em 21/05/2010, o
Contrato firmado entre o Município e a empresa Liberty Formento e
Empreendimento Ltda - CNPJ nº 08.073.8527/0001-43, para a construção da escola,
com prazo inicial de 120 dias, encontrava-se vencido, desde 06/12/2008, sem que
tivesse sido celebrado aditivo de prorrogação de prazo, embora a obra
continuasse em andamento. Tal impropriedade deve ser sanada, pois configura
descumprimento do art. 57, § 1º, Lei Lei 8666/1993;
1.6.3.2. ausência de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) da fiscalização contratada pela Prefeitura, devendo ser adotadas
providências para sanar a ocorrência, tendo em vista configurar descumprimento
dos arts. 1º e 3º, da Lei 6.496/1977;
1.6.3.3. não atualização do módulo de Monitoramento
de Obra do sistema SIMEC a respeito da construção da escola, pois a ausência
desse procedimento implica descumprimento da alínea "x", do inciso
II, da Cláusula Terceira do Termo de Convênio nº 700021/2008, celebrado com o
FNDE;
1.6.3.4. não recolhimento da Contribuição à
Previdência, no valor de R$ 6.064,97, retida no pagamento da fatura referente à
1ª medição, realizado em 16/10/2008, considerando que essa situação caracteriza
descumprimento da OS/INSS/DAF nº 209/1999, item 14;
1.6.4. cientificar o CREA/RN que a obra de
construção da escola de educação infantil no Município de Jandaíra - RN,
relativa ao Programa Proinfância, objeto do Convênio nº 700021/2008, celebrado
entre o FNDE e aquela Municipalidade, encontra-se sem a respectiva ART da
fiscalização contratada pela Prefeitura, exercida pela engenheira Elaine Gurgel
Carvalho de Andrade, inscrição no CREA nº 210153748-6, para que, entendo
cabível, corrigir e apurar a responsabilidade pela ocorrência, em face de
configurar descumprimento dos arts. 1º e 3º, da Lei 6.496/1977;
1.6.5. cientificar a Receita Federal do Brasil
sobre o não recolhimento da Contribuição à Previdência Social, no valor de R$
6.064,97, retida no pagamento da fatura referente à 1ª medição, realizado em
16/10/2008, pela Prefeitura Municipal de Jandaíra - RN à empresa Liberty
Formento e Empreendimento Ltda. - CNPJ nº 08.073.857/00001-43, relativa à
construção da escola de educação infantil do Programa Proinfância, naquele
Município, tendo em vista caracterizar descumprimento da OS/INSS/DAF nº
209/1999, item 14;
1.6.6. determinar as seguintes providências
internas ao TCU:
1.6.6.1. dar notícia dos fatos tratados na aliena
"a", supra, ao Ministério Público Federal, para que, caso entenda
pertinente, adote as providências necessárias ao ajuizamento das ações civis e
penais cabíveis, remetendo-lhe cópia da documentação constante do Anexo 1 e do
Relatório de Fiscalização (relatório-síntese);
1.6.6.2. determinar à Secex-RN que seja instaurado
processo de monitoramento para apurar o cumprimento das determinações que
vierem a ser proferidas ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Jandaíra - RN, nos
termos da Portaria-Segecex nº 09, de 31/03/2010;
1.6.6.3. determinar, ainda, que sejam enviadas ao
FNDE e à Prefeitura Municipal de Jandaíra-RN, para o cumprimento das
determinações que vierem a ser proferidas, cópias do Relatório de Fiscalização
(relatório -síntese) e dos documentos constantes do Anexo 1;
1.6.6.4. dar notícia das irregularidades tratadas
nas alínea "1.6.1.1." ao CREA-RN para que seja apurada a
responsabilidade dos profissionais e da empresa de engenharia envolvidos na
construção e fiscalização da obra, remetendo-lhe cópia da documentação acostada
no Anexo 1 e do Relatório de Fiscalização (relatório-síntese).
FONTE: JUSBRASIL
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| CAIXA D´ÁGUA DA CRECHE ESTA ERRADA VAI TER QUE SER DERRUBADA PRA FAZER OUTRA |
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| FALTA MUITA COISA AINDA COMO O MURO DA CRECHE |
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| AQUI DEVERIA TER CRIANÇA MAIS OBRA ESTA SEM PREVISÃO DE ENTREGA |
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| SUJEIRA NEM MANUTENÇÃO O PREDIO TEM, VAI SE ACABAR DESSE JEITO |
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| AONDE ESTA AS CRIANÇAS |
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| OBRA INACABADA |
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| O PRAZO DE ENTREGA DA CRECHE JA PASSOU |
