Polemica: Vereador de Jandaíra reclama da falta de informações sobre criação de cargos

Vereador Reginaldo Dantas (PMDB) teve seus perdidos de vistas Negados 

Presidente da Câmara Municipal de Jandaíra Vereador Lêvo ( PT) 

Por: Portal JH

O ano – e a nova Legislatura – da Câmara Municipal de Jandaíra, cidade localizada a 116 quilômetros de Natal, começou disputado e com algumas discussões. O motivo? Segundo o vereador Reginaldo Dantas, do PMDB, pelo simples fato dele ter solicitado mais informações sobre os projetos que a Prefeitura, entre eles, a criação de novos cargos comissionados sem a realização de concurso público.

Os três projetos foram colocados em pauta na Câmara para serem votados em regime de urgência. Após a leitura dos projetos, o vereador Reginaldo pediu vista para que os mesmos fossem analisados de forma mais criteriosa antes de serem colocados em votação, pedido esse que por sua vez foi negado pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Francisco Livanildo de Oliveira (PT). Contudo, o pedido foi negado, segundo o peemedebista, desrespeitando o regimento interno da Casa Legislativa.

“A vista será individual e/ou conjunta, podendo o vereador solicitamente, em caso de necessidade, recorrer a um especialista, para efeito de análise acurada da matéria”, apontou Reginaldo em contato com O Jornal de Hoje.

Segundo Reginaldo, as vistas eram necessárias porque eram projetos importantes que estavam sendo levados à votação, sobretudo, o que diz respeito à criação dos cargos. “Na leitura foi possível encontrar várias falhas nos três projetos do Executivo Municipal, como por exemplo a falta de atribuição dos cargos criados, dotação orçamentária e falta de informação quanto aos valores que os novos comissionados irão receber. Não houve nem especificação sobre a quantidade de cargos criados”, afirmou Reginaldo Dantas.

Além disso, segundo o vereador do PMDB, há irregularidade também no que diz respeito a autorização de contratação por meio de Decreto, dispensando a realização de concurso publico e processo seletivo. “Vemos constantemente no Diário Oficial do Estado a solicitação, por parte do Ministério Público, da realização de concurso público para o preenchimento de cargos no interior do Estado, como forma de mais transparência as gestões municipais, e agora estamos indo de encontro a essa recomendação”, analisou o vereador Reginaldo.

De qualquer forma, na avaliação de Reginaldo, a gestão municipal deveria se preocupar, no momento, com o enfrentamento da estiagem, que castiga o homem do campo. “São vários os pontos que podemos colocar como mais importantes e que geram benefícios diretos para a população que precisamos discutir, principalmente, a questão da seca. A prioridade tem que ser o combate à seca”, afirmou o vereador.

Mesmo com a discussão, os cargos foram criados com o único voto contrário de Reginaldo.

Jandaíra: Em Nota, presidente da Câmara justifica o fato de ter negado “pedido de vista”

Livanildo, presidente da Câmara Municipal de Jandaíra

O primeiro embate entre situação e oposição na Câmara Municipal de Jandaíra logo na primeira reunião de trabalho, realizada na última segunda-feira(21) continua dando o que falar no que diz respeito ao fato do presidente da Casa, vereador Livanildo ter negado “pedido de vistas” dos decretos em votação, por parte do vereador Reginaldo Dantas da bancada de oposição.

Em Nota, o presidente da Câmara, Livanildo(Lêvo) justifica as razões que o fizeram negar o pedido de vista, segundo ele baseado no regimento interno da Câmara. Confira a nota:

Caros amigos blogueiros, como reza a nossa constituição que todo mundo tem por lei seu direito de resposta, venho através deste informar o por quê de na ultima seção da Câmara ter sido negado ao vereador Reginaldo Dantas(PMDB) pedido de vista a dois projetos, dos três votados na casa. 

Primeiro o nobre vereador pediu vista após o projeto ter sido aprovado,  segundo o artigo 42 do regimento interno a qual o vereador se baseou, está no Capitulo IV do referido regimento, que trata exclusivamente das Comissões, inserido na seção V no que diz respeito aos prazos, que diz o seguinte: "Os membros das comissões poderão pedir vista das matérias em apreciação observando os seguintes prazos máximos: 1º (primeiro); três dias, quanto ao regime de tramitação ordinária; 2º (segundo) um dia quanto em regime de urgência. 

Acontece que a matéria não se encontrava em tramitação em nenhuma comissão, e sim já estava sendo debatida em plenária, além do mais o fato de ir ou não para qualquer comissão é uma decisão da mesa diretora da casa, fato este que não aconteceu devido ao pedido do executivo da tramitação e votação do projeto em regime de urgência. 

Acrescento ainda que não existe nenhum ato de criação de comissões permanentes ou especiais na casa desde o inicio desta legislatura, fato pelo qual a casa estava se reunindo em caráter extraordinário e a pedido de urgência no projeto, cito ainda, que no Artigo 123 do regimento da casa, onde regulamenta as seções extraordinárias, não existe nada a titulo de votação em plenária, nada que trate do tipo de pedido que o vereador solicitou, portanto a decisão é exclusiva da mesa diretora da casa.

Livanildo (Lêvo), Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de jandaíra/RN.

Jandaíra: Em Nota, presidente da Câmara justifica o fato de ter negado “pedido de vista”

Livanildo, presidente da Câmara Municipal de Jandaíra

O primeiro embate entre situação e oposição na Câmara Municipal de Jandaíra logo na primeira reunião de trabalho, realizada na última segunda-feira(21) continua dando o que falar no que diz respeito ao fato do presidente da Casa, vereador Livanildo ter negado “pedido de vistas” dos decretos em votação, por parte do vereador Reginaldo Dantas da bancada de oposição.

Em Nota, o presidente da Câmara, Livanildo(Lêvo) justifica as razões que o fizeram negar o pedido de vista, segundo ele baseado no regimento interno da Câmara. Confira a nota:

Caros amigos blogueiros, como reza a nossa constituição que todo mundo tem por lei seu direito de resposta, venho através deste informar o por quê de na ultima seção da Câmara ter sido negado ao vereador Reginaldo Dantas(PMDB) pedido de vista a dois projetos, dos três votados na casa. 

Primeiro o nobre vereador pediu vista após o projeto ter sido aprovado,  segundo o artigo 42 do regimento interno a qual o vereador se baseou, está no Capitulo IV do referido regimento, que trata exclusivamente das Comissões, inserido na seção V no que diz respeito aos prazos, que diz o seguinte: "Os membros das comissões poderão pedir vista das matérias em apreciação observando os seguintes prazos máximos: 1º (primeiro); três dias, quanto ao regime de tramitação ordinária; 2º (segundo) um dia quanto em regime de urgência. 

Acontece que a matéria não se encontrava em tramitação em nenhuma comissão, e sim já estava sendo debatida em plenária, além do mais o fato de ir ou não para qualquer comissão é uma decisão da mesa diretora da casa, fato este que não aconteceu devido ao pedido do executivo da tramitação e votação do projeto em regime de urgência. 

Acrescento ainda que não existe nenhum ato de criação de comissões permanentes ou especiais na casa desde o inicio desta legislatura, fato pelo qual a casa estava se reunindo em caráter extraordinário e a pedido de urgência no projeto, cito ainda, que no Artigo 123 do regimento da casa, onde regulamenta as seções extraordinárias, não existe nada a titulo de votação em plenária, nada que trate do tipo de pedido que o vereador solicitou, portanto a decisão é exclusiva da mesa diretora da casa.

Livanildo (Lêvo), Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de jandaíra/RN.

João Câmara/RN Derí foi executado com tiros na cabeça

Conhecido por aplicar 171 Deri foi executado em João Câmara/RN.

Segundo informações repassadas para este blogueiro indivíduos chegaram procurando por Deri que ao encontrarem o mesmo em casa o executaram com aproximadamente sete tiros na cabeça a Policia identificou como sendo de Valderí Lima da Cruz,conhecido por Derí .O mesmo havia sido preso varias vezes na região por aplicar 171 comprar e não pagar e acusado de furtos e assaltos,cumpriu pena em Alcaçuz,de onde saiu para ser morto em João Câmara/RN.

Por Na alça da mira

Local do crime na rua da Serraria

Equipe do ITEP faz a remoção do corpo

Um homem identificado como Valdemir Firmino da Silva, mais conhecido como Deri foi assassinado com vários tiros na madrugada deste sábado(26) dentro de casa na rua da Serraria, bairro da Gafuringa em João Câmara. A vítima, segundo informações era de alta periculosidade e natural de Jandaíra.

Dois homens em um veículo não identificados teriam sido os autores do crime com características de execução. Uma equipe do instituto Técnico e Cientifico de Polícia – ITEP, esteve agora a pouco no local, onde fez o trabalho de praxe e a remoção do corpo.  Integrantes da Polícia Militar de João Câmara estiveram fazendo a guarda do local até a chegada do ITEP.

Por Assis Silva

Recomendações acerca das festividades do carnaval 2013 para todas as cidades que integram a comarca de João Câmara (João Câmara, Bento Fernandes, Parazinho, Jandaíra e Jardim de Angicos.

No intuito de fazer conhecer, o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça

da 1ªPromotoria de João Câmara, o dr. Roger de Melo Rodrigues, solicita a gentileza da cessão do seu espaço

para publicar as recomendações sobre a abstenção de realização de festividades carnavalescas que não condizem com

as condições do "estado de emergência" decretado nos municípios desta comarca. 

Para tal fim, seguem em anexo as recomendações acerca das festividades do carnaval 2013

para todas as cidades que integram a comarca de João Câmara (João Câmara,

Bento Fernandes, Parazinho, Jandaíra e Jardim de Angicos.

Atenciosamente,

Sílvia Carina

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara

Rodovia RN 120, Alto Ferreira, João Câmara/RN, CEP.59.550.000 – Fone/Fax: 3262-4773/3296

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2013 – 1ª PmJJC

PP n. 007/13

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, com fundamento no art. 6º., inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou estado de emergência no Município de João Câmara/RN, nos termos do Decreto n. 22.637/12 e n. 23.037/12, tendo em vista referido município encontrar-se afetado por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem; 

CONSIDERANDO que essas adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente estado de emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal durante o carnaval de 2013;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta n. 001/2012 (MpjTCE/RN, MPRN, MPF E MPE) e da Recomendação Conjunta n. 001/2013 (Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRN),

RESOLVE:

1) RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Câmara/RN que se abstenha de realizar despesas com o Carnaval de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a referida situação de emergência, excetuando-se a hipótese de realizaçãode eventos mediante o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

2) REQUISITAR ao Prefeito Municipal de João Câmara/RN, no prazo de 5 (cinco) dias: a) cópia da programação do(s) evento(s), indicando a data, o horário e as atrações contratadas para o Carnaval de 2013; b) cópias dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc); c)- nome e CPF de todos os componentes da comissão organizadora do(s) evento(s) (secretários e outros servidores); d) cópias de documentos que comprovem o atendimento à presente recomendação, a saber, o cancelamento de eventos festivos relacionados ao Carnaval 2013 mediante oneração do erário público.

Remetam-se cópias dessa Recomendação ao Prefeito e à Câmara Municipal de João Câmara/RN

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

João Câmara/RN, 24 de janeiro de 2013.

ROGER DE MELO RODRIGUES

Promotor de Justiça

 RECOMENDAÇÃO Nº 002/2013 – 1ª PmJJC

PP n. 008/13

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, com fundamento no art. 6º., inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou estado de emergência no Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos do Decreto n. 22.637/12 e n. 23.037/12, tendo em vista referido município encontrar-se afetado por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem; 

CONSIDERANDO que essas adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente estado de emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal durante o carnaval de 2013;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta n. 001/2012 (MpjTCE/RN, MPRN, MPF E MPE) e da Recomendação Conjunta n. 001/2013 (Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRN),

RESOLVE:

1) RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN que se abstenha de realizar despesas com o Carnaval de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a referida situação de emergência, excetuando-se a hipótese de realizaçãode eventos mediante o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

2) REQUISITAR ao Prefeito Municipal de João Câmara/RN, no prazo de 5 (cinco) dias: a) cópia da programação do(s) evento(s), indicando a data, o horário e as atrações contratadas para o Carnaval de 2013; b) cópias dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc); c)- nome e CPF de todos os componentes da comissão organizadora do(s) evento(s) (secretários e outros servidores); d) cópias de documentos que comprovem o atendimento à presente recomendação, a saber, o cancelamento de eventos festivos relacionados ao Carnaval 2013 mediante oneração do erário público.

Remetam-se cópias dessa Recomendação ao Prefeito e à Câmara Municipal de  Jardim de Angicos/RN.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

João Câmara/RN, 24 de janeiro de 2013.

ROGER DE MELO RODRIGUES

Promotor de Justiça

 RECOMENDAÇÃO Nº 003/2013 – 1ª PmJJC

PP n. 009/13

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, com fundamento no art. 6º., inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou estado de emergência no Município de Bento Fernandes/RN, nos termos do Decreto n. 22.637/12 e n. 23.037/12, tendo em vista referido município encontrar-se afetado por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem; 

CONSIDERANDO que essas adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente estado de emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal durante o carnaval de 2013;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta n. 001/2012 (MpjTCE/RN, MPRN, MPF E MPE) e da Recomendação Conjunta n. 001/2013 (Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRN),

RESOLVE:

1) RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN que se abstenha de realizar despesas com o Carnaval de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a referida situação de emergência, excetuando-se a hipótese de realizaçãode eventos mediante o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

2) REQUISITAR ao Prefeito Municipal de João Câmara/RN, no prazo de 5 (cinco) dias: a) cópia da programação do(s) evento(s), indicando a data, o horário e as atrações contratadas para o Carnaval de 2013; b) cópias dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc); c)- nome e CPF de todos os componentes da comissão organizadora do(s) evento(s) (secretários e outros servidores); d) cópias de documentos que comprovem o atendimento à presente recomendação, a saber, o cancelamento de eventos festivos relacionados ao Carnaval 2013 mediante oneração do erário público.

Remetam-se cópias dessa Recomendação ao Prefeito e à Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

João Câmara/RN, 24 de janeiro de 2013.

ROGER DE MELO RODRIGUES

Promotor de Justiça

 RECOMENDAÇÃO Nº 005/2013 – 1ª PmJJC

PP n. 011/13

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, com fundamento no art. 6º., inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou estado de emergência no Município de Jandaíra/RN, nos termos do Decreto n. 22.637/12 e n. 23.037/12, tendo em vista referido município encontrar-se afetado por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem; 

CONSIDERANDO que essas adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente estado de emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal durante o carnaval de 2013;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta n. 001/2012 (MpjTCE/RN, MPRN, MPF E MPE) e da Recomendação Conjunta n. 001/2013 (Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRN),

RESOLVE:

1) RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, que se abstenha de realizar despesas com o Carnaval de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a referida situação de emergência, excetuando-se a hipótese de realizaçãode eventos mediante o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

2) REQUISITAR ao Prefeito Municipal de João Câmara/RN, no prazo de 5 (cinco) dias: a) cópia da programação do(s) evento(s), indicando a data, o horário e as atrações contratadas para o Carnaval de 2013; b) cópias dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc); c)- nome e CPF de todos os componentes da comissão organizadora do(s) evento(s) (secretários e outros servidores); d) cópias de documentos que comprovem o atendimento à presente recomendação, a saber, o cancelamento de eventos festivos relacionados ao Carnaval 2013 mediante oneração do erário público.

Remetam-se  cópias dessa Recomendação ao Prefeito e à Câmara Municipal de Jandaíra/RN.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

João Câmara/RN, 24 de janeiro de 2013.

ROGER DE MELO RODRIGUES

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 004/2013 – 1ª PmJJC

PP n. 010/13

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, com fundamento no art. 6º., inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou estado de emergência no Município de Parazinho/RN, nos termos do Decreto n. 22.637/12 e n. 23.037/12, tendo em vista referido município encontrar-se afetado por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem; 

CONSIDERANDO que essas adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente estado de emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal durante o carnaval de 2013;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta n. 001/2012 (MpjTCE/RN, MPRN, MPF E MPE) e da Recomendação Conjunta n. 001/2013 (Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRN),

RESOLVE:

1) RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Parazinho/RN que se abstenha de realizar despesas com o Carnaval de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a referida situação de emergência, excetuando-se a hipótese de realizaçãode eventos mediante o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

2) REQUISITAR ao Prefeito Municipal de João Câmara/RN, no prazo de 5 (cinco) dias: a) cópia da programação do(s) evento(s), indicando a data, o horário e as atrações contratadas para o Carnaval de 2013; b) cópias dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc); c)- nome e CPF de todos os componentes da comissão organizadora do(s) evento(s) (secretários e outros servidores); d) cópias de documentos que comprovem o atendimento à presente recomendação, a saber, o cancelamento de eventos festivos relacionados ao Carnaval 2013 mediante oneração do erário público.

Remetam-se  cópias dessa Recomendação ao Prefeito e à Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

João Câmara/RN, 24 de janeiro de 2013.

ROGER DE MELO RODRIGUES

Promotor de Justiça

  

Charge Humortadela - Piada Animada - Mosca na Sopa

Wendell Câmara se defende de acusações

Jornalista Wendell Câmara 

Eu sou muito mole mermo. Ainda bem que deus é muito bom.

Alôôôôôôôô!!!!! Eurípedes dias. O que cô disse a tu? Num falei que os linguarudos diriam que o autor da matéria com o título “Manda Quem tem o poder, obedece e fica calado quem tem o juízo” seria Wendell Câmara? 

Ainda bem, amigo, que deus é muito grande e eu tenho como comprovar que não fui eu, muito embora, eu não precise disso, uma vez que, felizmente não tenho rabo preso com ninguém, ao contrário de muitos. 

A matéria publicada no seu blog, que tem foto legenda denominando o secretário Gilson Soppa de Primeiro Ministro e Super Secretário, foi reproduzida do blog jandaíra em foco, de autoria do blogueiro Ricardo Fernandes.

As afirmações sobre “primeiro ministro e super secretário” foram inseridas, acredito eu, que por você, Eurípedes Dias. Porém, “alguns” estão fazendo crer que esse aprendiz de escriba está por trás disso tudo.

Segundo eles, a matéria está bem produzida e isso é um indício de que o autor não é Eurípedes Dias e sim Wendel Câmara. Pra comprovar que não fui eu basta olhar o blog jandaíra em foco e verificar quem produziu a primeira matéria.

Estou te escrevendo, apenas pra dizer algumas coisas: primeiro não se preocupe se alguém acha que o seu trabalho não tem qualidade, na verdade, a tentativa de responsabilizar aminha pessoa não passa de uma tentativa de provocar uma briga entre o ex-prefeito Silvano e o prefeito Beto Roque, artimanha na qual nós não vamos cair.

Segundo: o leitor jandairense me conhece e sabe que tudo o que eu faço eu assumo e assino.

Terceiro e último: quem provocou toda essa celeuma em torno da atual gestão, com apenas 25 de trabalho, não foi nenhum jornalista ou blogueiro. 

Quem provocou tudo isso foi estilo centralizador de quem está botando uma gestão, que poderia ser muito bonita com a participação popular, simplesmente, a perder monopolizando tudo.

Mas, a quem interessar possa: o monopólio é o de menos. Problema mesmo é o que estão fazendo com o futuro do prefeito de Jandaíra nos tribunais.

Nota do Blog do Eurípedes Dias.

Caros leitores do Blog do Eurípedes Dias, eu afirmo tudo que o Wendell Câmara Falou, e digo a vocês essa matéria não tem nada de Wendell Câmara estão querendo unir o útil ao agradável, estão  caluniado Wendell Câmara para fazer uma briga entre o Ex Prefeito Silvano e o Atual Prefeito Beto Roque e lanço um desafio prove o que tão dizendo. 

Essa e a matéria polemica do Blog do Eurípedes Dias, que tão acusando que foi Wendell Câmara que fez é uma calunia, não foi Wendell Câmara pois eu e o mesmo tenho como prova.

JANDAÍRA: MANDA QUE TEM “O PODER” E FICA CALADO QUE TEM “O JUÍZO”.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, de acordo com a Lei 345/2013, aprovada no dia 21/01/2013 e publicada no dia 23/01/2013, é um o órgão que agrega três setores fundamentais da Administração Municipal competindo-lhe, especialmente:

O SUPER SECRETÁRIO GILSON SOPPA COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LÊVO

I - coordenar as atividades de administração de recursos humanos, materiais e contratos oriundos de licitações;

UM TIPO PRIMEIRO MINISTRO DE JANDAÍRA GILSON SOPPA COM O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA JOCELINO DANTAS

II – julgar recursos decorrentes de processos licitatórios em conformidade com a legislação pertinente;

III - propor políticas e diretrizes relativas à área de atuação, promovendo sua implantação; 

IV - expedir normas e instruções relativas à execução das atividades no âmbito de sua competência;

V - cumprir e fazer cumprir as normas legais aplicáveis à área de atuação; 

VI - promover a racionalização e a modernização dos processos de gestão administrativa;

VII - promover licitações para aquisição de bens e serviços. 

VIII – realizar o recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da Prefeitura, preparando os editais e regulamentos de concursos;

IX – preparar os atos necessários à convocação dos candidatos inscritos, promovendo, na época própria, a realização de provas, a avaliação e a classificação;

X – executar, em colaboração com órgãos especializados na área de administração municipal, programas de treinamento e aperfeiçoamento;

XI – zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo aos Secretários

 Municipais, quando for o caso, as alterações que se fizerem necessárias;

XII – manter registros e assentamentos sobre a vida funcional dos servidores municipais em fichas ou livros próprios;

XIII – instruir os processos relativos a deveres ou direitos dos servidores, em coordenação, quando for o caso, com a Assessoria Jurídica;

XIV – providenciar os expedientes necessários à administração e demissão de pessoal, bem como os referentes a sua movimentação interna;

XV – controlar a freqüência dos servidores municipais para informação do Departamento competente, visando à preparação da folha de pagamento;

XVI – elaborar a escala de férias do pessoal da Prefeitura, em colaboração com os responsáveis pelos órgãos da administração;

XVII – orientar os servidores municipais em tudo que disser respeito a sua vida funcional;

XVIII – examinar e emitir pareceres sobre requerimento ou petições relacionadas com a vida funcional do requerente, mediante buscas e pesquisas nos assentamentos e registros;

IXX – ter poder de nomear e exonerar quando necessário;

XX - orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens; 

XXI - orientar e assessorar os órgãos municipais na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços; 

XXII - supervisionar a aquisição de materiais e de contratação de serviços e zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas em conjunto com a 

Secretaria requisitante; 

XXIII - receber, guardar, conservar e distribuir materiais por intermédio do Almoxarifado Central; 

XXIV - zelar pela adequação qualitativa e quantitativa dos estoques; 

XXV - emitir Certificado de Registro Cadastral, observada a legislação vigente; 

XXVI - zelar pela correta escolha das modalidades licitatórias, optando, prioritariamente, pelo pregão, nos casos em que couber, observando as normas legais.

XXVII - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa aoplanejamento e desenvolvimento, inclusive as relativas aos Planos Estratégicos Urbano, aos Planos Distritais das Subprefeituras;

XXVIII - coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos e rurais;

XXIX - promover a integração dos planos e projetos com as demais Secretarias Municipais

XXX - desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbanos e rurais;

XXXI - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seudesenvolvimento, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, estaduais

XXXII - desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos dedesenvolvimento, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo;

XXXIII - organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município.

XXXIV - Representar a prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções públicas da administração, planejamento edesenvolvimento;

XXXV - Superintender o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização do desenvolvimento urbano e rural do Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;

XXXVI - Manter relações públicas e de contato com os demais poderes;

XXXVII - Atender os interesses dos municípios nos assuntos de planejamento e desenvolvimento;

XXXVIII - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento e do Orçamento Plurianual de investimentos;

XXXVIX - Exercer a coordenação e supervisão no desenvolvimento do Plano de Governo em todas as áreas da administraçãomunicipal;

XL - Coordenar a elaboração de estudos e projetos das obras e dos serviços urbanos e rurais a serem executados pelo Municipal.

CURIOSIDADE NO BLOG EURIPEDES DIAS: Se a Esposa de um PREFEITO é chamada de PRIMEIRA DAMA, como se chama a Esposa de um PRIMEIRO MINISTRO?

 - Acertou quem Respondeu MULHER DO PRIMEIRO MINISTRO.

O que é primeiro-ministro

© istockphoto.com /Coopder1 Winston Churchill, primeiro-ministro britânico durante a Segunda Guerra

Primeiro-ministro ou premiê é ochefe de governo em países que têm o parlamentarismo como sistema político e também em algumas nações que adotam o regime semipresidencialista. Ele é literalmente o ministro mais importante no governo. Geralmente, seja numa república ou numamonarquia constitucional, o líder do partido ou da coalizão partidária majoritária no parlamento acaba sendo escolhido como primeiro-ministro. Sua indicação formal é feita pelo chefe de estado (presidente da república ou rei) e ele permanece no cargo enquanto seu partido político ou a coalizão da qual faz parte mantiver a maioria no parlamento. O primeiro governante a receber o título de primeiro-ministro na história foi o Cardeal Richelieu, enquanto exerceu seu poder na França, no século 17, mas foi na Inglaterra no século seguinte que se desenvolveram as principais atribuições que ficaram consagradas ao cargo de primeiro-ministro. Normalmente, as principais preocupações do primeiro-ministro voltam-se para a política macroeconômica, as prioridades do governo junto ao Legislativo, as relações exteriores (diplomacia), a participação nos encontros internacionais de chefes de governo e as decisões relativas à defesa do país.

FONTE: http://pessoas.hsw.uol.com.br/primeiro-ministro.htm