PORTARIA N 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e:
a) considerando o rol de atribuições previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência disposta no art. 6º, VII, b, e no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes do presente procedimento administrativo;
Converte o procedimento administrativo autuado sob o nº 1.28.000.000801/2012-81 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, a apuração dos fatos abaixo especificados:
DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS: Acompanhamento do recebimento, emprego e destinação de recursos federais eventualmente recebidos pelo Município de Pedra Preta/RN, em decorrência da situação de estiagem verificada no ano de 2012.
POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS: A apurar
AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: De ofício
Determina a publicação desta Portaria no sítio oficial da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do que prevê o art. 7º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Determina, ainda, que seja comunicada a Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Requer, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.
CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS
Fonte: Diário Oficial da União
