O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da comarca de Pendências, recebeu Ação de Improbidade movida pelo ex-prefeito daquele município, Jailton Barros de Freitas, sob a acusação de o acusado ter feito doação de um terreno pertencente à municipalidade de forma irregular causando, assim, dano ao erário.
Ele determinou ainda a sua citação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
O Ministério Público do RN ajuizou Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário contra de Jailton Barros de Freitas, afirmando que este foi prefeito do município de Pendências entre os anos de 2001 a 2004 e 2005 a 2007 e que, durante o ano de 2003, o então prefeito autorizou a Secretaria Municipal de Administração a fornecer certidão de característica que efetivava a doação de um terreno pertencente ao município à Egrinaldo Xavier Leonês, sem obedecer aos ditames legais.
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